Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/110426
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dc.contributor.authorBrandão, Nuno-
dc.date.accessioned2023-11-22T17:09:55Z-
dc.date.available2023-11-22T17:09:55Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.isbn978-989-40-0955-9pt
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/110426-
dc.description.abstractA Lei n.º 1-A/2020, publicada no dia 19.03.2020, para responder a problemas processuais colocados pela emergência da pandemia da doença COVID-19 reportou o início dos seus efeitos ao dia 09.03.2020. Discute-se a possibilidade de, num plano legal, essa retroação abranger as causas de suspensão da prescrição dos procedimentos penal e contraordenacional e, num plano constitucional, a compatibilidade de uma tal aplicação retroativa com os princípios constitucionais da legalidade criminal e da segurança jurídica e da proteção da confiança.pt
dc.language.isoporpt
dc.publisherAlmedinapt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectCOVID-19pt
dc.subjectprescrição do procedimento criminalpt
dc.subjectprincípio da legalidade criminalpt
dc.subjectprincípio da segurança jurídicapt
dc.titleCOVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extremapt
dc.typebookpt
degois.publication.firstPage333pt
degois.publication.lastPage363pt
degois.publication.locationCoimbapt
degois.publication.titleEstudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andradept
dc.peerreviewedyespt
degois.publication.volumeIIpt
dc.date.embargo2023-01-01*
uc.date.periodoEmbargo0pt
item.cerifentitytypePublications-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
item.grantfulltextopen-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_2f33-
item.openairetypebook-
Appears in Collections:FDUC- Livros e Capítulos de Livros
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