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https://hdl.handle.net/10316/110426
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Brandão, Nuno | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-22T17:09:55Z | - |
dc.date.available | 2023-11-22T17:09:55Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-40-0955-9 | pt |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/110426 | - |
dc.description.abstract | A Lei n.º 1-A/2020, publicada no dia 19.03.2020, para responder a problemas processuais colocados pela emergência da pandemia da doença COVID-19 reportou o início dos seus efeitos ao dia 09.03.2020. Discute-se a possibilidade de, num plano legal, essa retroação abranger as causas de suspensão da prescrição dos procedimentos penal e contraordenacional e, num plano constitucional, a compatibilidade de uma tal aplicação retroativa com os princípios constitucionais da legalidade criminal e da segurança jurídica e da proteção da confiança. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Almedina | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | COVID-19 | pt |
dc.subject | prescrição do procedimento criminal | pt |
dc.subject | princípio da legalidade criminal | pt |
dc.subject | princípio da segurança jurídica | pt |
dc.title | COVID-19, suspensão da prescrição e retroatividade extrema | pt |
dc.type | book | pt |
degois.publication.firstPage | 333 | pt |
degois.publication.lastPage | 363 | pt |
degois.publication.location | Coimba | pt |
degois.publication.title | Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
degois.publication.volume | II | pt |
dc.date.embargo | 2023-01-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | book | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_2f33 | - |
Aparece nas coleções: | FDUC- Livros e Capítulos de Livros |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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NB - COVID, suspensão prescrição, EH Costa Andrade, 2022.pdf | 28.44 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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