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https://hdl.handle.net/10316/108837
Título: | A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal | Autor: | Martins, Rodrigo Januário, Túlio Felippe Xavier |
Palavras-chave: | Política criminal; Justiça penal negociada; Acordo de não persecução penal; Necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime | Data: | 20-Set-2022 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Revista Científica Do CPJM | Volume: | 02 | Número: | 05 | Local de edição ou do evento: | Rio de Janeiro | Resumo: | A Lei 13.964/2019 introduziu no processo penal brasileiro um novo mecanismo consensual, denominado Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”). Para a celebração do acordo, estabeleceu-se como requisito a constatação de que a avença se afigura necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Nesse contexto, a partir de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, o presente artigo científico pretende analisar, à luz da fundamentação político-criminal do ANPP, se o requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime se mostra compatível com o instituto consensual em debate. Para tanto, estuda-se o processo penal e o ANPP enquanto instrumentos de política criminal, investiga-se o conteúdo normativo do requisito da necessidade e suficiência do acordo para a prevenção e reprovação do crime e, posteriormente, analisa-se as possíveis incompatibilidades entre o requisito investigado e o ANPP. Ao final, conclui-se que o requisito da necessidade e suficiência, pautado na perspectiva da prevenção geral do direito penal, não se mostra compatível com o ANPP, de modo que, como forma de superação do problema, propõe-se a análise do mecanismo consensual a partir de outros enfoques. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/108837 | ISSN: | 2764-1899 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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