Inteligência artificial no âmbito da manutenção da ordem pública: considerações iniciais sob a ótica da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

Abstract

O artigo compromete‑se, ainda que superficialmente, a uma aproximação à análise da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras harmonizadas em matéria de IA, também no âmbito da manutenção da ordem pública. Ab initio, realiza‑se uma abordagem acerca da inteligência artificial, perpassando, em seguida, pelo panorama protetor dos direitos fundamentais, com o apontamento da sua opacidade e considerável ameaça discriminatória, particularmente relevantes nos sistemas de risco elevado para fins de manutenção da ordem pública, enumerados no item 6, do anexo III.