O dever de apresentação à insolvência na transposição da diretiva (UE) 2019/1023

Abstract

A Diretiva (uE) 2019/1023 (a "Diretivà') foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Européia com o pro­pósito de dispor sobre regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a efi­ciência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao per­dão de dívidas. Essencialmente, a Diretiva teve o efeito de estabelecer incentivos para que, em cenários de crise econômica e/ou financeira, e desde que se vislumbre haver perspectiva de restabelecimento da viabi­lidade econômica, administradores de sociedades adotem preventiva­mente esforços de reestruturação, de modo a evitar a sua insolvência. A transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico Português, efetuada por meio da Lei n.0 09/2022, de 11 de janeiro, deu-se sem que tenham sido feitas modificações significativas ao regramento até então existente no regime de deveres e responsabilidade de administra­dores. No presente trabalho, pretendemos fazer uma breve análise dos impactos da transposição da Diretiva relativamente ao dever de apre­sentação de sociedades comerciais à insolvência em situação econômi­ca difícil ou de insolvência iminente, bem como apresentar algumas considerações acerca da conduta a ser adotada por administradores no contexto de crise. Apesar de já haver sido transposta, a Diretiva deve permanecer a nortear a conduta de administradores de sociedades que se encontrem em dificuldades e, também, a interpretação das normas presentes no ordenamento jurídico Português pelos Tribunais.