Subsíduos agrícolas: regulação internacional e a política agrícola brasileira

Abstract

O presente estudo teve o objetivo de analisar e identificar, no Direito Internacional, a regulação da concessão de subsídios de apoio doméstico concedidos à agricultura, para com base nos preceitos da regulação internacional e identificar os principais elementos da política agrícola brasileira e de apoio interno e sua relação com as normas do Sistema Multilateral de Comércio. A presente dissertação aborda o desenvolvimento do comércio internacional desde os seus primórdios até a globalização e o advento das normas internacionais regulatórias do comércio internacional e a criação da Organização Mundial do Comércio – OMC, além dos aspectos teóricos do liberalismo econômico e do multilateralismo. O estudo aborda, por meio do método dedutivo e por uma pesquisa bibliográfica multidisciplinar, o contexto político e jurídico em que se inserem os subsídios agrícolas no sistema multilateral de comércio, sua importância política e econômica para os países em desenvolvimento, suas características próprias e quais os limites das subvenções em cada categoria e a relação com a política agrícola brasileira. O presente estudo concluiu que as políticas agrícolas brasileiras consideradas a luz do Acordo sobre Agricultura como sendo subsídios de apoio domésticos estão dentro dos limites estabelecidos como permitidos e possíveis, sem contrariar os limites estabelecidos no acordo.