A expansão do consenso no Direito Fiscal. Contributos para uma recompreensão dogmática das informações vinculativas e das orientações genéricas

Abstract

Tendo como pano de fundo as alterações sentidas pela administração tributária e pelos contribuintes quanto aos papéis que desempenham no cenário fiscal, esta Dissertação de Mestrado procura argumentar no sentido da mudança de paradigma na relação entre eles estabelecida: substituindo o incessante confronto de visões antagónicas pelo cultivo de momentos que privilegiem o diálogo, a concertação e o consenso, que consideramos poderem traduzir-se numa prática mutua e amplamente benéfica. Partimos da análise das tendências internacionais sobre esta matéria, de cujas conclusões retiramos as bases para a mudança que ambicionamos. Olhando para o sistema fiscal português, é nos institutos das informações vinculativas e das orientações genéricas que centraremos a nossa atenção – estudando as suas disciplinas jurídicas e confrontando-as com as soluções comparadas, em busca de espaço para melhoria – por neles reconhecermos o potencial intrínseco para servir o nosso propósito cooperativo. Será, por fim, junto do Direito Administrativo que encontraremos as pistas para a compatibilização destas ferramentas colaborativas com a figura do contrato sobre o exercício dos poderes públicos: debruçando-nos sobre os seus fundamentos e limites, antes de avançarmos uma concreta solução. Este estudo pretende ser, no fundo, um contributo para a institucionalização de mecanismos de consenso no seio do Direito Fiscal que se possam associar e funcionalizar à indispensável mudança cultural quanto à matéria em questão.

Against the backdrop of the changes felt by the tax administration and the taxpayers regarding the roles they play in the tax scenario, this Master's Dissertation seeks to argue for a paradigm shift in the relationship between them: replacing the incessant confrontation of antagonistic views by the nurturing of moments that favor dialogue, concertation, and consensus, which we consider that can translate into a mutually beneficial practice. We start with the analysis of international trends on this matter, from which we draw the bases for the change we are aiming for. Looking at the Portuguese tax system, we will focus our attention on the institutes of advance tax rulings and public tax rulings – studying their legal disciplines and confronting them with comparative solutions in search of room for improvement – because we recognize their intrinsic potential to serve our cooperative intent. Finally, it will be within the scope of Administrative Law that we will find the leads for the compatibilization of these collaborative tools with the figure of the administrative contract on the exercise of public authority: examining its foundations and limits, before proposing a specific solution. This study is intended to be, in essence, a contribution to the institutionalization of consensus mechanisms within Tax Law that can be linked and functionalized to the indispensable cultural change regarding the matter at hand...................................................................