Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/103627
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dc.contributor.advisorSantos, Maria do Céu Colaço-
dc.contributor.authorSanta, Miguel Alexandre Pais da Silva Lopes-
dc.date.accessioned2022-11-18T23:02:24Z-
dc.date.available2022-11-18T23:02:24Z-
dc.date.issued2022-10-11-
dc.date.submitted2022-11-18-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/103627-
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Administração Público-Privada apresentada à Faculdade de Direito-
dc.description.abstractRegulation, as a set of laws, rules and principles, guides and limits the activities of citizens and companies that must be in constant and total compliance with the regulatory framework. Compliance with regulation translates into full compliance with the administrative burdens that companies and citizens have to bear. Regulatory simplification, through regulatory reforms by reducing administrative burdens, has been, since the beginning of the 2000s, an annual objective integrated in the political action strategies of the legislators of the European Union and of the respective Member States for the promotion of economic growth and regulatory improvement. In order to demonstrate that simplifying regulation will generate economic growth, this dissertation will, at first, intend to theoretically contextualize the subject of regulation through an exploratory approach and, in a second moment, will resort to the Doing Business database of the World Bank to highlight the performances obtained by Portugal between 2015 and 2020 in the areas of starting a business, getting electricity and registering properties.Regulation, as a set of laws, rules and principles, guides and limits the activities of citizens and companies that must be in constant and total compliance with the regulatory framework. Compliance with regulation translates into full compliance with the administrative burdens that companies and citizens have to bear. Regulatory simplification, through regulatory reforms by reducing administrative burdens, has been, since the beginning of the 2000s, an annual objective integrated in the political action strategies of the legislators of the European Union and of the respective Member States for the promotion of economic growth and regulatory improvement. In order to demonstrate that simplifying regulation will generate economic growth, this dissertation will, at first, intend to theoretically contextualize the subject of regulation through an exploratory approach and, in a second moment, will resort to the Doing Business database of the World Bank to highlight the performances obtained by Portugal between 2015 and 2020 in the areas of starting a business, getting electricity and registering properties.eng
dc.description.abstractA regulação, enquanto um conjunto de leis, regras e princípios, orienta e limita as atividades dos cidadãos e das empresas que deverão estar em constante e total conformidade perante o quadro regulatório. A conformidade perante a regulação traduz se no cumprimento integral dos encargos administrativos aos quais as empresas e os cidadãos têm que acarretar. A simplificação regulatória, através de reformas regulatórias com redução dos encargos administrativos, é, desde o começo dos anos 2000, um objetivo anual integrado nas estratégias de ação política dos legisladores da União Europeia e dos respetivos Estados-Membros para a fomentação de crescimento económico e aperfeiçoamento regulatório. De forma a evidenciar que simplificar a regulação irá gerar crescimento económico, esta dissertação pretenderá, num primeiro momento, contextualizar teoricamente a matéria da regulação através de uma abordagem exploratória e, num segundo momento, recorrerá à base de dados Doing Business do Banco Mundial para evidenciar os desempenhos obtidos por Portugal entre 2015 e 2020 nas temáticas sobre abertura de empresas, aquisição de eletricidade e registo de propriedades.A regulação, enquanto um conjunto de leis, regras e princípios, orienta e limita as atividades dos cidadãos e das empresas que deverão estar em constante e total conformidade perante o quadro regulatório. A conformidade perante a regulação traduz-se no cumprimento integral dos encargos administrativos aos quais as empresas e os cidadãos têm que acarretar. A simplificação regulatória, através de reformas regulatórias com redução dos encargos administrativos, é, desde o começo dos anos 2000, um objetivo anual integrado nas estratégias de ação política dos legisladores da União Europeia e dos respetivos Estados-Membros para a fomentação de crescimento económico e aperfeiçoamento regulatório. De forma a evidenciar que simplificar a regulação irá gerar crescimento económico, esta dissertação pretenderá, num primeiro momento, contextualizar teoricamente a matéria da regulação através de uma abordagem exploratória e, num segundo momento, recorrerá à base de dados Doing Business do Banco Mundial para evidenciar os desempenhos obtidos por Portugal entre 2015 e 2020 nas temáticas sobre abertura de empresas, aquisição de eletricidade e registo de propriedades.por
dc.language.isopor-
dc.rightsopenAccess-
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/-
dc.subjectAdministrative burdenseng
dc.subjectRegulatory simplificationeng
dc.subjectRegulatory reformseng
dc.subjectEconomic growtheng
dc.subjectRegulatory improvementeng
dc.subjectEncargos administrativospor
dc.subjectSimplificação regulatóriapor
dc.subjectReformas regulatóriaspor
dc.subjectCrescimento económicopor
dc.subjectAperfeiçoamento regulatóriopor
dc.titleA Simplificação Administrativa: Impacto da Regulação no Desempenho Económicopor
dc.title.alternativeAdministrative Simplification: Impact of Regulation on Economic Performanceeng
dc.typemasterThesis-
degois.publication.locationFaculdade de Direito da Universidade de Coimbra-
degois.publication.titleA Simplificação Administrativa: Impacto da Regulação no Desempenho Económicopor
dc.peerreviewedyes-
dc.identifier.tid203101898-
thesis.degree.disciplineAdministração-
thesis.degree.grantorUniversidade de Coimbra-
thesis.degree.level1-
thesis.degree.nameMestrado em Administração Público-Privada-
uc.degree.grantorUnitFaculdade de Direito-
uc.degree.grantorID0500-
uc.contributor.authorSanta, Miguel Alexandre Pais da Silva Lopes::0000-0003-0728-087X-
uc.degree.classification16-
uc.degree.presidentejuriAzevedo, Bernardo Mascarenhas Almeida-
uc.degree.elementojuriMartins, Fernando Licínio Lopes-
uc.degree.elementojuriSantos, Maria do Céu Colaço-
uc.contributor.advisorSantos, Maria do Céu Colaço-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.openairetypemasterThesis-
item.cerifentitytypePublications-
item.grantfulltextopen-
item.fulltextCom Texto completo-
item.languageiso639-1pt-
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