O papel do TJUE na salvaguarda do Estado de Direito no âmbito da União Europeia: o verdadeiro guardião dos valores da União?

Abstract

Desde a fase embrionária da idealização do projeto europeu, assente nos desígnios de paz e solidariedade, as diversas oscilações da conjuntura política, social e económica exigiram a constante adaptação da União Europeia e das respetivas políticas às adversidades emergentes. Num período histórico-político sui generis, marcado por diversos desafios, v.g., uma crise de saúde pública sem precedentes na História da UE e a invasão russa da Ucrânia, em que se pressupunha o respeito pelos valores da União plasmados no art. 2.º TUE por parte dos Estados membros, a União confrontou-se com uma profunda crise axiológica.Ao longo da segunda década do séc. XXI, tornou-se evidente que dois Estados membros, a Hungria e a Polónia, violavam de forma grave e persistente, em diversas dimensões dos respetivos sistemas jurídicos e políticos, um dos valores da União: o Estado de Direito. Tendo em conta que os ataques de caráter sistémico ao Estado de Direito por parte dos Estados membros podem, em último caso, pôr em risco a existência da União e a consequente necessidade de delinear respostas concertadas e tempestivas, debruçar-nos-emos sobre a iminente “crise do Estado de Direito”, pretendendo contribuir, modestamente, para o aperfeiçoamento da salvaguarda deste alicerce da ordem jurídica da UE. No presente estudo, após uma breve análise do princípio do Estado de Direito, da sua configuração ao nível da União e dos contornos da atual crise de valores, indagaremos se os mecanismos de natureza política existentes são suficientes, per se, para travar a erosão do Estado de Direito nos Estados membros. De seguida, perscrutaremos o papel incontornável que o TJUE tem assumido face aos ataques ao Estado de Direito por via do reenvio prejudicial, ações por incumprimento e adoção de medidas provisórias, assinalando a notável evolução da jurisprudência do TJ durante os últimos anos. Atendendo aos desafios que marcarão o rumo da construção europeia, terminaremos a nossa investigação refletindo sobre a problemática do incumprimento das decisões do TJUE pelos Estados membros, o papel que o Tribunal deve assumir nos próximos capítulos da crise do Estado de Direito e o modelo ideal de articulação dos mecanismos existentes para a proteção dos valores da UE, propondo algumas soluções.

Since the embryonic phase of the idealization of the European project, based on the ideals of peace and solidarity, the various fluctuations of the political, social and economic context have required the EU and its policies to constantly adapt to emerging adversities. In a unique historical and political period marked by various challenges, such as an unprecedented public health crisis in EU’s History and the Russian invasion of Ukraine, in which it was assumed that the Member States would respect the values of the Union set out in Article 2 TEU, the Union was faced with a profound axiological crisis.Throughout the second decade of the 21st century, it became clear that two Member States, Hungary and Poland, were seriously and persistently breaching, in several dimensions of their legal and political systems, one of the Union's values: the Rule of Law. Bearing in mind that systemic attacks on the Rule of Law by Member States may ultimately jeopardize the existence of the Union and the consequent need to establish concerted and timely responses, we will focus on the imminent “Rule of Law crisis”, intending to make a modest contribution to improving the protection of this foundation of the EU legal order. In this study, after a brief analysis of the principle of the Rule of Law, its configuration at Union level and the contours of the current crisis of values, we will inquire whether the existing political mechanisms are sufficient, per se, to stop the erosion of the Rule of Law in the Member States. Moreover, we will scrutinize the fundamental role that the CJEU has assumed vis-à-vis attacks on the Rule of Law through preliminary rulings, infringement proceedings and the adoption of interim measures, highlighting the remarkable evolution of the CJEU's jurisprudence in recent years. Considering the challenges that will mark the course of the European path, we will end our research by reflecting on the problem of non-compliance with CJEU’s decisions by Member States, the role that the Court should assume in the upcoming chapters of the Rule of Law crisis and the ideal approach for articulating the existing mechanisms for the protection of EU values, proposing some solutions.