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https://hdl.handle.net/10316/100568
Título: | Participação Popular e Perversão do Direito: Estudo das Alterações do Conselho Nacional do Meio Ambiente | Autor: | Olveira, Celso Maran de Sousa, Maria Carolina Chaves de Albuquerque, Carolina de |
Palavras-chave: | CONAMA; democracia; participação; fuga do direito | Data: | 2022 | Título da revista, periódico, livro ou evento: | Fronteiras | Volume: | 11 | Número: | 1 | Resumo: | A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do sistema da Política Nacional do Meio Ambiente criou um espaço participativo vinculativo para a criação de políticas públicas ambientais, em razão do formato de sua composição e funcionamento. Contudo, o Decreto 9.806/2019 reduziu e modificou as cadeiras representativas dos setores participantes, além de implementar outras mudanças no órgão. O objetivo é verificar se este Decreto foi capaz de alterar os níveis de participação popular e o formato de atuação cidadã no Conselho e se essa modificação pode ser classificada como uma das figuras de perversão do direito. A metodologia engloba revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que a alteração do CONAMA promovida pelo Decreto 9.806/2019 é significativa e implicou na alteração da relação entre o poder público e a sociedade, que deixou de ser de parceria, passando a ser uma relação informativa. Além disso, verifica-se a hipótese de perversão do Direito na modalidade fuga do direito, implicando no desfavorecimento da proteção ambiental. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/100568 | ISSN: | 2238-8869 | DOI: | 10.21664/2238-8869.2022v11i1.p152-164 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FCTUC Eng.Civil - Artigos em Revistas Internacionais |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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5860-Texto do Manuscrito-24381-1-10-20220429.pdf | 423.74 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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