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https://hdl.handle.net/10316/100568
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Olveira, Celso Maran de | - |
dc.contributor.author | Sousa, Maria Carolina Chaves de | - |
dc.contributor.author | Albuquerque, Carolina de | - |
dc.date.accessioned | 2022-07-01T10:49:47Z | - |
dc.date.available | 2022-07-01T10:49:47Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.issn | 2238-8869 | pt |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/100568 | - |
dc.description.abstract | A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do sistema da Política Nacional do Meio Ambiente criou um espaço participativo vinculativo para a criação de políticas públicas ambientais, em razão do formato de sua composição e funcionamento. Contudo, o Decreto 9.806/2019 reduziu e modificou as cadeiras representativas dos setores participantes, além de implementar outras mudanças no órgão. O objetivo é verificar se este Decreto foi capaz de alterar os níveis de participação popular e o formato de atuação cidadã no Conselho e se essa modificação pode ser classificada como uma das figuras de perversão do direito. A metodologia engloba revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que a alteração do CONAMA promovida pelo Decreto 9.806/2019 é significativa e implicou na alteração da relação entre o poder público e a sociedade, que deixou de ser de parceria, passando a ser uma relação informativa. Além disso, verifica-se a hipótese de perversão do Direito na modalidade fuga do direito, implicando no desfavorecimento da proteção ambiental. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/ | pt |
dc.subject | CONAMA | pt |
dc.subject | democracia | pt |
dc.subject | participação | pt |
dc.subject | fuga do direito | pt |
dc.title | Participação Popular e Perversão do Direito: Estudo das Alterações do Conselho Nacional do Meio Ambiente | pt |
dc.type | article | - |
degois.publication.firstPage | 152 | pt |
degois.publication.lastPage | 164 | pt |
degois.publication.issue | 1 | pt |
degois.publication.title | Fronteiras | pt |
dc.peerreviewed | yes | pt |
dc.identifier.doi | 10.21664/2238-8869.2022v11i1.p152-164 | pt |
degois.publication.volume | 11 | pt |
dc.date.embargo | 2022-01-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | article | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0001-6108-0866 | - |
Appears in Collections: | FCTUC Eng.Civil - Artigos em Revistas Internacionais |
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5860-Texto do Manuscrito-24381-1-10-20220429.pdf | 423.74 kB | Adobe PDF | View/Open |
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