A Vulnerabilidade das Posições Sociais Minoritárias A Posição dos Sócios Minoritários na OPA

Abstract

As sociedades com o capital aberto ao investimento público, abreviadamente sociedades abertas, podem perder essa qualidade quando confrontadas com uma das três situações espelhadas nas alíneas do número 1.º do artigo 27.º do Código de Valores Mobiliários. A primeira das situações encontra fundamento na detenção, por parte de um acionista, de 90% dos direitos de voto em consequência de uma oferta pública de aquisição. Neste caso, em termos legais, tanto a sociedade visada como o próprio oferente podem requerer à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a perda da sua qualidade de sociedade aberta. Contudo, como se analisará, em termos práticos tal iniciativa parece pertencer apenas à entidade oferente. Imagine-se que após assumir o controlo da sociedade aberta visada o oferente não pretende fechar a sociedade ao investimento do público. Que tipo de soluções apresenta a lei mobiliária aos sócios minoritários? Quais os possíveis cenários? Porque razão o legislador mobiliário alterou a versão inicial do artigo 27.º que tipificava um “direito de saída” para aqueles que não tivessem aceitado a referida proposta? Será porque o próprio processo da oferta pública de aquisição confere garantias suficientes e tutela os interesses dos minoritários?Para procurar encontrar respostas para estas questões iremos, neste estudo, analisar principalmente duas problemáticas: por um lado, as diversas opções ao dispor da sociedade aberta e da entidade oferente após o lançamento bem-sucedido de uma oferta pública de aquisição e, por outro, a (des)proteção dos titulares de participações sociais minoritárias. Cabe então indagar que opções são oferecidas pela nossa lei mobiliária (e societária) à entidade oferente. Será a perda de qualidade de sociedade aberta a única solução? Para mais, tendo em conta a posição privilegiada do sócio maioritário e controlador da sociedade, que tipo de tutela é que a nossa lei apresenta aos mais vulneráveis, isto é, aos minoritários? Atribuíra o nosso ordenamento jurídico um verdadeiro e legítimo “direito de sair” da sociedade aos acionistas minoritários após um processo de OPA?

Companies with capital open to public investment, in short public limited companies, may lose this quality when faced with one of the three situations mirrored in the subparagraphs of the number 1 of the article 27 of the Portuguese Securities Code. The first situation is based on a shareholder holding 90% of the voting rights as a result of a takeover bid. In this case, both the target company and the offeror itself may apply to the Portuguese Securities Market Commission to lose its status of public limited company. However, as we’ll analyse, in practical terms such initiative seems to belong solely to the offeror. Imagining that after taking control of the target public company the offeror doe not intend to close the company to public investment. What kind of solutions and resolutions does the Portuguese securities law present to the minority shareholders? What are the possible scenarios? Why did the legislator change the initial version of Article 27 which typified a "right of withdrawal" for those who did not accept the said proposal? Is it because the takeover bid process itself provides sufficient guarantees and protects the interests of the minority shareholders?In order to try to contribute with answers to these questions, in this study we will analyse mainly two issues: on one hand, the several options available to the public limited company and the offering entity after the successful launch of a takeover bid and, on the other hand, the (dis)protection of minority shareholders. Therefore, is important to go through which options are offered by our securities (and company) law to the offeror. Is the loss of the quality of public limited company the only solution? Furthermore, taking into considerations the privileged position of the majority shareholder and controller of the company, what type of protection does our law provide to the most vulnerable, this is, to minority shareholders? Is there a true and legitimate “right of withdrawal” of the company by minority shareholders after a takeover bid?