Researcher Profile Statistics: Estrela, Paulo Jorge Rodrigues

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Region #
EU - Europe 503
NA - North America 27
SA - South America 19
AS - Asia, other 13
AF - Africa 4
OC - Oceania 1
Unknown 1
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Country #
PT - Portugal 455
PL - Poland 36
US - United States of America 27
BR - Brazil 19
SG - Singapore 7
CN - China 5
DE - Germany 5
AO - Angola 4
FR - France 3
SE - Sweden 3
other - Other Country 4
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City #
Coimbra 271
Ponta Delgada 47
Warsaw 36
Porto 32
Lisbon 21
Ribeira Grande 5
Aveiro 4
Ashburn 3
Braga 3
Furnas 2
other 144
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Most viewed items #
ID: 37280 - Tal como aconteceu noutros domínios jurídicos, o direito de preferência também foi salvaguardado pelo legislador em matéria de arrendamento. É o artigo 1091.º/1-a) do Código Civil português que confere ao arrendatário a faculdade de exercer o direito de preferência em relação ao local arrendado, sempre que o mesmo seja objeto de transmissão onerosa. Assim, sempre que tenha a intenção de proceder à alienação do prédio a um terceiro, o senhorio deverá dar primazia ao arrendatário sempre que este tenha interesse em celebrar o negócio. Tem-se discutido se o arrendatário de parte de prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal terá a oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do prédio, uma vez nunca o poderá fazer em relação à parte que lhe é afeta, pois esta não se encontra juridicamente autonomizada. O direito vigente torna mais difícil o reconhecimento do direito de preferência a estes arrendatários, mas não impossível. 568
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Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec Tot
2019 00 0353838 35403942 3422 323
2020 58 51375 1204 64 60
2021 62 4534 5653 23 48
2022 14 0361 5269 99 55
2023 11 12200 0140 125 47
2024 62 6900 0000 00 23
Ever 568