Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/85804
Title: Tal como aconteceu noutros domínios jurídicos, o direito de preferência também foi salvaguardado pelo legislador em matéria de arrendamento. É o artigo 1091.º/1-a) do Código Civil português que confere ao arrendatário a faculdade de exercer o direito de preferência em relação ao local arrendado, sempre que o mesmo seja objeto de transmissão onerosa. Assim, sempre que tenha a intenção de proceder à alienação do prédio a um terceiro, o senhorio deverá dar primazia ao arrendatário sempre que este tenha interesse em celebrar o negócio. Tem-se discutido se o arrendatário de parte de prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal terá a oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do prédio, uma vez nunca o poderá fazer em relação à parte que lhe é afeta, pois esta não se encontra juridicamente autonomizada. O direito vigente torna mais difícil o reconhecimento do direito de preferência a estes arrendatários, mas não impossível.
Other Titles: Just as it happened in other juridical domains, the preemptive right was also preserved by the legislator in terms of leases. It’s the article 1091.º/1-a) of the Portuguese Civil Code that grants to the lessee the ability to exercise the preemptive right regarding the rented premises, even when it’s the object of an onerous transfer. Therefore, every time that exists the intention to proceed to a transfer of the property to a third party the landlord must give priority to the tenant if he shows interest in doing business.It has been discussed if the lessee of the part of the building not subject to horizontal property will have the opportunity to exercise the preemptive right in the total acquisition of the building, once he will never be able to do it in relation to the part that concerns him, because it’s not legally autonomous. The current law makes it hard to recognize the preemptive right to the tenants although it’s not impossible.
Authors: Estrela, Paulo Jorge Rodrigues 
Orientador: Garcia, Maria Olinda Silva Nunes
Keywords: arrendamento; arrendatário; direito de preferência; propriedade horizontal; lease; tenant; preemptive right; horizontal property
Issue Date: 26-Oct-2018
Serial title, monograph or event: Tal como aconteceu noutros domínios jurídicos, o direito de preferência também foi salvaguardado pelo legislador em matéria de arrendamento. É o artigo 1091.º/1-a) do Código Civil português que confere ao arrendatário a faculdade de exercer o direito de preferência em relação ao local arrendado, sempre que o mesmo seja objeto de transmissão onerosa. Assim, sempre que tenha a intenção de proceder à alienação do prédio a um terceiro, o senhorio deverá dar primazia ao arrendatário sempre que este tenha interesse em celebrar o negócio. Tem-se discutido se o arrendatário de parte de prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal terá a oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do prédio, uma vez nunca o poderá fazer em relação à parte que lhe é afeta, pois esta não se encontra juridicamente autonomizada. O direito vigente torna mais difícil o reconhecimento do direito de preferência a estes arrendatários, mas não impossível.
Place of publication or event: Coimbra, Portugal
Abstract: O direito de preferência é uma figura jurídica com raízes profundas no ordenamento jurídico português. Tal como aconteceu noutros domínios jurídicos, o direito de preferência também foi salvaguardado pelo legislador em matéria de arrendamento.É o artigo 1091.º/1-a) do Código Civil português que confere ao arrendatário a faculdade de exercer o direito de preferência em relação ao local arrendado, sempre que o mesmo seja objeto de transmissão onerosa. Assim, sempre que tenha a intenção de proceder à alienação do prédio a um terceiro, o senhorio deverá dar primazia ao arrendatário sempre que este tenha interesse em celebrar o negócio.Tem-se discutido se o arrendatário de parte de prédio não sujeito ao regime da propriedade horizontal terá a oportunidade de exercer o direito de preferência na aquisição da totalidade do prédio, uma vez nunca o poderá fazer em relação à parte que lhe é afeta, pois esta não se encontra juridicamente autonomizada. O direito vigente torna mais difícil o reconhecimento do direito de preferência a estes arrendatários, mas não impossível.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Preemptive right is a legal figure with deep roots in the Portuguese legal system. Just as it happened in other juridical domains, the preemptive right was also preserved by the legislator in terms of leases.It’s the article 1091.º/1-a) of the Portuguese Civil Code that grants to the lessee the ability to exercise the preemptive right regarding the rented premises, even when it’s the object of an onerous transfer. Therefore, every time that exists the intention to proceed to a transfer of the property to a third party the landlord must give priority to the tenant if he shows interest in doing business. It has been discussed if the lessee of the part of the building not subject to horizontal property will have the opportunity to exercise the preemptive right in the total acquisition of the building, once he will never be able to do it in relation to the part that concerns him, because it’s not legally autonomous. The current law makes it hard to recognize the preemptive right to the tenants although it’s not impossible.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Description: Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/85804
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat
TESE REFORMULADA - FINAL.pdf1.58 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record

Page view(s)

338
checked on Jan 16, 2020

Download(s) 50

869
checked on Jan 16, 2020

Google ScholarTM

Check


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons