FCT: Bolsa de Doutoramento SFRH/BD/84726/2012

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Data de publicação: [2000 TO 2024]

Assunto: Execução da pena de prisão

Resultados 1-1 de 1.

	Data de publicação	Título	Autor(es)	Tipo	Acesso
1	31-Jan-2022	Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito Internacional	Pinto, Inês Leonor Lopes Horta	doctoralThesis	embargoedAccess