FCT: Bolsa de Doutoramento SFRH/BD/84726/2012

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131-Jan-2022Repartição de funções entre Administração e Juiz e tutela jurisdicional efectiva na execução da pena privativa da liberdade: contributo para um modelo conforme à Constituição e ao Direito InternacionalPinto, Inês Leonor Lopes HortadoctoralThesisembargoedAccess