| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 3-Dec-2021 | O Agente Encoberto Digital enquanto Método Oculto de Obtenção de Prova | Guedes, Ana Rita Almeida | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2023 | Algoritmos Preditivos na Justiça Penal - Uma Análise à luz do Novo Regulamento da União Europeia sobre a Inteligência Artificial | Stelmashchuk, Olga | masterThesis | openAccess |
| 15-Mar-2023 | Os Crimes Contra os Animais de Companhia: terão os seus dias contados? | Ferreira, Ana Rita dos Santos | masterThesis | openAccess |
| 25-Mar-2022 | A cumplicidade por omissão (no crime de violação): reflexão a partir de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | Rodrigues, Mónica Alexandra Lopes | masterThesis | openAccess |
| 28-Feb-2023 | Da relevância criminal do crime de Administração danosa no ordenamento jurídico português: aproximação e análise crítica da gestão ruinosa da res publica | Marques, Ana Carolina Ramos | masterThesis | embargoedAccess |
| 25-Mar-2022 | A Dupla Vertente do Agente Provocador: Substantiva e Processual | Guedes, Bárbara Raquel Nogueira | masterThesis | openAccess |
| 28-Sep-2022 | O ESPAÇO DE ATUAÇÃO DO AGENTE ENCOBERTO DIGITAL: ENTRE A LEI DAS AÇÕES ENCOBERTAS E O ART. 19º DA LEI DO CIBERCRIME | Ribeiro, Mara Leonora Antunes | masterThesis | openAccess |
| 15-Mar-2023 | Implicações da Inteligência Artificial na Decisão Penal: Uma Análise Crítica à Luz do Caso State v. Loomis | Silva, Ana Filipa Pereira | masterThesis | openAccess |
| 28-Feb-2023 | In(existência) de um dever de garante por parte do produtor de um Veículo Automóvel Autónomo | Sousa, Ana Filipa Magalhaes de | masterThesis | openAccess |
| 28-Oct-2022 | A Inteligência Artificial e a Criminalidade Empresarial: A Influência do Criminal Compliance “Inteligente” na Responsabilidade Penal das Pessoas Coletivas | Costa, Miguel Vieira Contente Pratas | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2023 | OS LIMITES DO EFEITO-À-DISTÂNCIA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS | Bito, Márcia de Jesus Ribeiro | masterThesis | openAccess |
| 25-Sep-2023 | O objeto de tutela da conduta típica de representação realista de menores: consequências para o regime da tentativa impossível | Rodrigues, Bárbara Garraio | masterThesis | openAccess |
| 26-Nov-2021 | O Papel do Criminal Tax Compliance na Responsabilidade Penal Fiscal dos Entes Coletivos | Madeira, Inês Sofia de Oliveira | masterThesis | embargoedAccess |
| 31-Oct-2022 | Pornografia de Menores e Agente Encoberto em Ambiente Digital | Batata, Susana Beatriz Silva | masterThesis | embargoedAccess |
| 15-Dec-2021 | Proteção da saúde e contrafação de medicamentos (e produtos equiparados): reflexão sobre a relevância criminal no ordenamento jurídico português | Graça, Marta Miguel de Bastos | masterThesis | embargoedAccess |
| 25-Mar-2022 | A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019 | Santos, Vítor Manuel Neves Veiga | masterThesis | openAccess |
| 26-Oct-2022 | Querem-se denunciantes whistleblowers de boa-fé e tendo fundamento sério para crer na veracidade das informações - Crítica às Condições de Proteção do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações | Antunes, Mariana Alves | masterThesis | openAccess |
| 29-Mar-2022 | RESPONSABILIDADE CRIMINAL DA EMPRESA PÚBLICA PELO CRIME DE CORRUPÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGÊS | Soares, Iara Dias | masterThesis | openAccess |
| 16-Oct-2023 | A Responsabilidade Criminal pelo Medicamento à luz do Ordenamento Jurídico Português | Duarte, Margarida Moreira | masterThesis | openAccess |
| 25-Sep-2023 | RESPONSABILIDADE PENAL DA EMPRESA A TÍTULO DE CUMPLICIDADE POR ATOS NEUTROS
Uma Análise do Caso Lafarge | Kos, Viktoriya | masterThesis | openAccess |
