Atuação em nome de outrem Uma análise a partir do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27/03/2012

Abstract

Conscious of the interpretative challenges surrounding the legal institute of acting on behalf of another, this dissertation is dedicated to the investigation of this concept with the aim, by the end of its study, of addressing two questions: i) Does Article 6 of the General Regime of Tax Offenses (RGIT) apply to those acting as voluntary representatives of individuals? ii) Is the interpretation of Article 6, paragraph 1, of the RGIT, which encompasses the de facto administrator without any pre-established contractual relationship between representative and represented, unconstitutional?In this regard, we divided the analysis of this legal concept into two major phases. In the initial phase, with the goal of fully understanding its intricacies, we extensively analyzed the legal framework present in Article 12 of the Penal Code. Starting from the explanation that the creation of this article, and others similar to it, was motivated by the intention to combat injustices caused by the violation of specific crimes—perpetrated by individuals whom the norm did not intend to cover—especially in the realm of economic crime within legal entities, we then focused on discovering its appropriate rationale. We concluded that the protection of legal interests justifies it. Subsequently, we determined that its scope of application depends on the fulfillment of two requirements: i) objective requirement; ii) subjective requirement.Furthermore, we took this opportunity to criticize the nomenclature used by national legislation to find a precise term that truly corresponds to the essence of the concept under study and expresses its authentic meaning. We proposed the designation "acting in place of another."In the second phase, armed with the knowledge acquired in the first phase of the research and a review of doctrine and jurisprudence, we applied the legal framework of acting on behalf of another to a specific case that led to the judgment of March 27, 2012, from the Court of Appeal of Évora. This case was central to resolving the two questions to which we sought answers.Finally, in the concluding remarks, aiming to utilize this penal institute as a tool in the fight against economic crime within companies, we argued for a change in the letter of the law to include the de facto administrator within its scope of application, following the example of Article 31 of the Spanish Penal Code.

Conscientes dos problemas interpretativos do instituto jurídico da atuação em nome de outrem, a presente dissertação dedica-se à investigação desta figura com o objetivo de, no final do seu estudo, conseguirmos dar resposta a duas questões: i) O artigo 6º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) é aplicável a quem atua em representação voluntária de pessoa singular? ii) É inconstitucional a interpretação do artigo 6º, nº1, do RGIT no sentido de abranger o administrador de facto, sem que entre representante e representado exista qualquer vínculo contratual pré-estabelecido? Neste sentido, desdobrámos a análise deste expediente em dois grandes momentos.Numa primeira fase, com o objetivo de dar a conhecer todos os seus contornos, analisámos de forma exaustiva todo o regime jurídico presente no artigo 12º, do Código Penal. Partindo da explicação de que, o que justificou a criação deste artigo, e dos demais preceitos similares a este, foi a intenção de combater as injustiças provocadas pela violação de crimes específicos – levada a cabo através da conduta de autores que a norma não tinha como intenção abranger –, principalmente, nas áreas da criminalidade económica no seio das pessoas coletivas, passámos, posteriormente, a concentrar a nossa atenção na descoberta da sua adequada fundamentação, concluindo que será a proteção de bens jurídicos. De seguida, determinámos que o seu campo de aplicação está dependente da verificação de dois requisitos: i) requisito objetivo; ii) requisito subjetivo. Inclusive, aproveitámos este momento para criticar a nomenclatura usada pela legislação nacional de forma a encontrar uma nomenclatura precisa que vá ao encontro do que significa, verdadeiramente, a figura em estudo e que, além do mais, expresse o seu autêntico sentido, propondo a seguinte denominação: “atuação em lugar de outrem”.Num segundo momento, munidos dos conhecimentos que absorvemos na primeira fase da investigação e de um levantamento de doutrina e jurisprudência, passámos a aplicar o regime jurídico da atuação em nome de outrem a um caso concreto que deu origem ao Acórdão de 27 de março de 2012, do Tribunal da Relação de Évora e que teve no centro das suas preocupações a resolução das duas questões a que pretendemos dar resposta. Por fim, nas considerações finais, de forma a aproveitar este instituto penal como trunfo no combate à criminalidade económica que tem lugar no seio das empresas, defendemos que deveria haver uma alteração da letra da lei com o objetivo de incluir no seu âmbito de aplicação o administrador de facto – seguindo o exemplo do artigo 31º, do Código Penal Espanhol.