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| Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
| 31-Out-2016 | Providência de Habeas Corpus e recurso ordinário de medida de coação: o caso da prisão preventiva: análise jurisprudencial e ensaio para uma delimitação da competência ratione materiae | Gulpilhares, Fábio Miguel Silva | masterThesis | openAccess |
| 30-Mar-2015 | A Providência de Habeas Corpus em Portugal-Mecanismo Autónomo de Reacção às Prisões Preventivas Ilegais | Barreto, Marta Isabel Matias | masterThesis | openAccess |
| 2018 | Que futuro para a gestação de substituição em Portugal? | Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Silvestre, Margarida | book | openAccess |
| 26-Out-2018 | Recurso à Prostituição de Menores como Fundamento Autónomo de Criminalização | Faria, Rafaela Macedo | masterThesis | openAccess |
| 9-Dez-2020 | O regime processual do arresto de bens no âmbito da perda alargada | Fernandes, Ivo Emanuel Mitreiro | masterThesis | openAccess |
| 31-Out-2018 | O Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor: Uma Nova Conceção Político-Criminal | Grenha, Ana Rita Ferreira | masterThesis | closedAccess |
| 30-Out-2017 | A relativização do Princípio Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare em detrimento dos deveres de colaboração com a administração tributária | Alves, Alessandra Cardoso Gonçalves | masterThesis | openAccess |
| 30-Mar-2015 | Segredo Religioso o Múnus do Silêncio | Azevedo, Catarina Susana Oliveira e Sousa Esteves de | masterThesis | openAccess |
| Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures | Rodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
| 22-Set-2017 | A vexatio quaestio da Pena Relativamente Indeterminada | Valente, Bárbara Guimarães Peixinha | masterThesis | openAccess |
| 30-Out-2019 | Vigilância eletrónica enquanto forma de fiscalização da permanência na habitação. Regime de permanência na habitação | Madureira, Viviana Nadine da Fonseca | masterThesis | closedAccess |
| 17-Mar-2017 | Violação de Segredo Médico e o Direito de Necessidade como causa de justificação:
Estudo do caso do VIH/SIDA | Mendes, Sónia Sousa | masterThesis | openAccess |
| 10-Dez-2020 | Violência Doméstica e Suspensão Provisória do Processo | Cruz, Inês Cristiana Alves | masterThesis | openAccess |
