Violação de Segredo Médico e o Direito de Necessidade como causa de justificação: Estudo do caso do VIH/SIDA

Abstract

A Constituição da República Portuguesa consagra uma série de Direitos Fundamentais e um deles visa proteger a intimidade e vida privada de uma pessoa. Sendo um direito essencial à vida em comunidade, também é protegido pela nossa lei penal, que prevê expressamente, ainda que de forma generalizada, a Violação de Segredo no seu art.195º. Este trabalho aborda este crime de Violação de Segredo em conjugação com os códigos e normas deontológicas médicas, tendo como objectivo compreender em que casos é que estes profissionais de saúde podem violar a intimidade de uma pessoa recorrendo a uma das suas causas de justificação: o direito de necessidade. Ademais, visto que o VIH/SIDA configura um dos problemas de saúde da actualidade, que pode afectar qualquer pessoa, independentemente do seu estatuto ou idade, e com um impacto bastante negativo aos olhos da sociedade, resultando muitas vezes na discriminação dos portadores do vírus, será feita uma análise dos casos em que aos médicos é permitido revelar a terceiros, através do direito de necessidade, que o doente é seropositivo. Aqui serão analisadas duas hipóteses: uma primeira em que em causa está a Violação de Segredo perante o cônjuge do doente portador do VIH/SIDA; e uma segunda hipótese que contempla a revelação deste segredo a terceiros que não o cônjuge, como por exemplo outros familiares. Ao longo deste estudo, serão abordadas as características e limites deste dever de segredo, recorrendo às normas portuguesas, mas também à doutrina, jurisprudência e direito comparado.

The Constitution of the Portuguese Republic establishes a series of Fundamental Rights and one of them aims to protect the intimacy and private life of a person. Being an essential right to life in community, it is also protected by our criminal law, which explicitly provides, although in a generalized way, the Violation of Confidentiality in its art. 195º. This work addresses this crime of breach of confidentiality in conjunction with medical ethics codes and norms, aiming to understand in which cases these health professionals may violate a person's privacy by resorting to one of their causes of justification: right of necessity. In addition, since HIV / AIDS is one of the current health problems, that can affect anyone, regardless the status or age, and has a very negative impact on society, often resulting in discrimination against people with HIV , it is important to analyse the cases in which doctors are allowed to reveal to third parties, through the right of necessity, that the patient is HIV-Positive. Here two hypotheses will be analyzed: the first one is related to the breach of confidentiality regarding the spouse of the patient with HIV / AIDS; and the second hypothesis that contemplates the breach of confidentiality to third parties other than the spouse, such as other relatives. Throughout this study, the characteristics and limits of this duty of confidentiality will be addressed, using Portuguese rules, but also to the doctrine, jurisprudence and comparative law.