| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 4-Jun-2014 | Activismo Judicial no Âmbito do Direito à Educação | Aveleira, Pedro Miguel Moura Cardoso Vilar | masterThesis | openAccess |
| 16-Jun-2014 | Ativismo Judicial em Angola | Lourenço, Naldemar Miguel | masterThesis | embargoedAccess |
| 21-Sep-2016 | Compensação ambiental ex ante : o conjunto normativo, a natureza jurídica e a realidade da compensação ambiental do SNUC no Brasil e um comparativo com a compensação ex ante no sistema legal português | Ribeiro, Lucas Manoel Alves | masterThesis | openAccess |
| 3-Jul-2017 | Da Imputação Objetiva na Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado Decorrente do Exercício da Função Administrativa –
Algumas Questões Atinentes à Delimitação em Geral da Esfera de Responsabilidade da Administração | Leong, Hong Cheng | masterThesis | closedAccess |
| 22-Sep-2015 | Os danos decorrentes da Administração da Justiça | Quinta Nova, Ana Rita Vieira | masterThesis | openAccess |
| 9-Dec-2020 | Denegação de Justiça por Insuficiência de Meios Económicos | Carter, Maria Pedro Biel | masterThesis | embargoedAccess |
| 3-Oct-2016 | O direito à intimidade da vida privada : o problema do enquadramento jurídico-constitucional das escutas telefônicas em processo penal | Cardozo, Virgínia Fehlberg | masterThesis | openAccess |
| Mar-2021 | Direito Público e Pandemia | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
| 9-Oct-2020 | Direitos Fundamentais e o Transconstitucionalismo - A proteção da dignidade humana e a sociedade globalizada. | Escariz, Suellen Martins | masterThesis | openAccess |
| 11-Oct-2016 | Discricionariedade normativa na actuação das entidades reguladoras | Baptista, Marta Raquel dos Santos | masterThesis | openAccess |
| Jun-2019 | A Ilicitude na Responsabilidade Civil do Estado e Demais Entidades Públicas: Notas Esparsas sobre o Problema da Frustração da Confiança | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
| Sep-2021 | Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça Constitucional | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
| Aug-2022 | Mitigating the Covid-19 Pandemic: a Portrait of the Experience from the Lusophone World | Pereira, André Gonçalo Dias ; Neves, Maria do Céu Patrão ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro ; Vale, Luís Meneses do; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla; Borges, Fernando Vannier dos Santos ; Raposo, Vera Lúcia Carapeto ; Jelembi, Armindo G.; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
| 2022 | Pandemia e Direito | Monteiro, João António Pinto ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Pereira, André Gonçalo Dias ; Vicente, Joana; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pais, Ana; Costa, Miguel; Martins, Maria Inês | article | openAccess |
| 29-Jan-2018 | O papel do Juiz na realização da Constituição: o político e o jurídico nas decisões jurídico-constitucionais | Medrado, Anna Corrêa | masterThesis | openAccess |
| 18-Nov-2014 | O papel do Ministério Público brasileiro na realização do direito : entre o estado de ativação social e o controle do mérito administrativo | Campelo, Amélia Adriana de Carvalho | masterThesis | openAccess |
| 26-Mar-2020 | O Princípio da Proporcionalidade como Elemento Integrante do Regime dos Direitos Fundamentais: O Caso da Pena de Prisão | Gil, Margarida da Conceição | masterThesis | openAccess |
| 5-Dec-2013 | Procedimentos pré-contratuais na constituição da relação jurídica de emprego público | Abreu, Ana Cristina Summavielle Mendes de | masterThesis | openAccess |
| Mar-2021 | Public Law and the Pandemic | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
| 24-Feb-2016 | Radical ético da Constituição Portuguesa : o primado da liberdade intrínseca do ser humano | Santos, Sérgio Girão de Almeida | masterThesis | closedAccess |
