| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 22-Jul-2016 | O direito de mera ordenação social português como rumo de criação de um espaço próprio ao direito administrativo sancionador brasileiro | Puerari, Adriano Farias | masterThesis | openAccess |
| 11-Oct-2016 | Discricionariedade normativa na actuação das entidades reguladoras | Baptista, Marta Raquel dos Santos | masterThesis | openAccess |
| 14-Sep-2016 | A dissolução do momento autoritário no controlo público das atividades privadas económicas e urbanísticas : a mera comunicação prévia | Fontoura, David Silva | masterThesis | openAccess |
| 31-Oct-2016 | Improbidade administrativa, corrupção nos contratos públicos e parcerias público privadas no Brasil | Neto, Mariano Rodrigues da Silva | masterThesis | openAccess |
| 29-Sep-2016 | Mecanismo único de supervisão : uma análise retrospetiva e prospetiva da sua implementação | Marques, Tânia Marisa Costa | masterThesis | openAccess |
| 14-Oct-2016 | Mineração e desenvolvimento sustentável : instrumentos específicos de proteção ambiental aplicados à atividade minerária | Travassos, Ana Beatriz Álvares | masterThesis | openAccess |
| 6-Jul-2016 | Novos desenvolvimentos jurídicos do comércio de emissões poluentes nas políticas energéticas, agrícola e florestal | Santos, Mariana Coelho dos | masterThesis | openAccess |
| 7-Oct-2016 | Novos horizontes para o emprego público : o regime jurídico de emprego nas entidades públicas empresariais à luz da laboralização da função pública | Martelo, Bruno Gonçalo Fidalgo | masterThesis | openAccess |
| 7-Oct-2016 | A patrimonialidade do ato administrativo | Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares | masterThesis | openAccess |
| 4-Oct-2016 | Proteção da confiança legítima e os desafios do novo direito administrativo | Jacuru, Victor Aguiar | masterThesis | openAccess |
| 29-Sep-2016 | Regulação financeira e supervisão bancária : análise crítica das problemáticas do BPN, BPP, BES e Banif | Mendes, Carolina Beatriz Antunes da Mota Nunes | masterThesis | openAccess |
| 3-Oct-2016 | O Tribunal de Contas e o princípio da eficiência : uma análise das jurisprudências portuguesa e brasileira | Carvalho, Mariana Oliveira de | masterThesis | openAccess |
