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	Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1	6-Dec-2013	A natureza jurídica dos Royalties do pretróleo	Cavalcanti, Caio César Torres	masterThesis	openAccess
2	26-Feb-2015	Os certificados brancos enquanto instrumento de promoção da eficiência energética no contexto das novas tendências do Direito Administrativo	Carvalho, Barbara Arrais de Castro	masterThesis	openAccess
3	17-Mar-2014	Do Constitucionalismo ao Transconstitucionalismo: considerações sobre o(s) sentido(s) do constitucionalismo na contemporaneidade com especial referência aos Direitos Fudamentais	Gadotti, Giselle Araujo	masterThesis	openAccess
4	11-Sep-2015	O regime fiscal das fusões em Portugal e na União Europeia	Ribeiro, Juliana Machado	masterThesis	openAccess
5	20-Nov-2013	Smart grids: primeiros desafios regulatórios	Moreno, Natália de Almeida	masterThesis	openAccess
6	20-Nov-2014	A implantação do IVA no Brasil: oportunidades e dificuldades de contexto	Costa, Nina Gabriela Borges	masterThesis	openAccess
7	12-Mar-2015	O IRS e a sua incongruência sócio jurídica	Vinagre, Paulo Alexandre Luís	masterThesis	openAccess
8	9-Oct-2023	Presunções Fiscais	Siqueira, Marcelo Rodrigues de	doctoralThesis	openAccess
9	23-Oct-2023	Regulação Económica e Garantias do Utente nos Setores de Utilities: A Contraprestação Devida pelo Serviço de Abastecimento de Água em Portugal enquanto Caso de Estudo	Anjos, Joana Catarina Neto dos	doctoralThesis	embargoedAccess