Regulação Económica e Garantias do Utente nos Setores de Utilities: A Contraprestação Devida pelo Serviço de Abastecimento de Água em Portugal enquanto Caso de Estudo

Abstract

A presente dissertação de Doutoramento apresenta-se como um estudo sustentado de socialidade, direito económico e regulatório e direito tributário no domínio dos serviços públicos essenciais, voltado, essencialmente, para o utente desses serviços. O nosso propósito é demonstrar a essencialidade dos serviços de utilities, compreendidos no contexto da crescente socialização da economia, e sujeitos a uma dinâmica de controlo público que surge em decorrência do seu carácter indispensável. No domínio destes serviços, cuja essência é intrínsecamente pública, pretendemos analisar a sua prestação no âmbito da lógica de um Estado Liberal, de um Estado Prestador e de um Estado Regulador e de Garantia, introduzindo, à luz do moderno direito da economia, uma visão hodierna sobre o carácter predominantemente social (e socializante) que se encontra subjacente a estes serviços, mais concretamente, no setor da água, atentas as suas particularidades e atuais desafios. Começando por expor a visão tradicional relativa à prestação privada de serviços públicos essenciais, nomeadamente quando prestada no âmbito de parcerias público-privadas do tipo contratual (através de contratos de concessão), é objetivo deste estudo apresentar uma leitura, que se pretende renovada, da tendência (re)publicista que, nos últimos anos, se tem verificado nestes setores, sobretudo a um nível local. Sempre com o foco direcionado para a tutela do utente, é nosso propósito apresentar os novos modelos de gestão pública, nomeadamente no âmbito da New Public Management, assentes na transparência, qualidade e eficácia dos serviços. É, assim, neste contexto, que nos propomos analisar a contraprestação devida pelo serviço no domínio das utilities: partindo de uma eventual desvirtuação da natureza do prestador do serviço, de uma análise das imposições, nomeadamente europeias, aos serviços de interesse económico geral, e do estudo da relação essencialmente privada (ou de consumo) que existe entre prestador e utente, avançamos com uma proposta de enquadramento económico e tributário que permita abranger as diversas realidades tarifárias que se verificam nestes setores. Na nossa perspetiva, a discussão, muitas vezes travada nos tribunais, relativa à configuração desta contraprestação como uma tarifa, taxa ou preço, não pode ignorar o contexto macro, nomeadamente jurídico-constitucional, subjacente a estas construções. Só uma visão que inclua a vertente social, económica e regulatória se revelará suficientemente flexível para abranger tanto a lógica orgânico-material como a lógica pragmático-processual da contraprestação. Baseando-nos no setor de abastecimento de água enquanto caso de estudo, é nosso objetivo, atentas as particularidades do serviço, desenvolver um conceito de contraprestação passível de fazer face às exigências do mercado, dos prestadores e usuários, que encontre o equilíbrio possível entre os princípios fundamentais do direito económico, do direito tributário e da socialidade, atento o panorama jurisdicional português e europeu.

The present PhD dissertation presents itself as a sustained study of sociality, economic and regulatory law and tax law in the field of essential public services, aimed essentially at the user of these services.Our purpose is to demonstrate the essentiality of utility services, understood in the context of the growing socialization of the economy, and subject to a dynamic of public control that arises as a result of their indispensable nature. In the field of these services, whose essence is intrinsically public, we intend to analyze their provision within the scope of the logic of a Liberal State, a Provider State and a Regulatory and Guarantee State, introducing, in the light of modern economic law, a vision on the predominantly social (and socializing) character that underlies these services, more specifically, in the water sector, bearing in mind its particularities and current challenges.Starting by exposing the traditional view regarding the private provision of essential public services, namely when provided within the scope of public-private partnerships of the contractual type (through concession contracts), the objective of this study is to present a reading, which is intended to be renewed, of the (re)publicist trend that, in recent years, has been seen in these sectors, especially at a local level. Always with a focus on user protection, it is our purpose to present the new models of public management, namely within the scope of New Public Management, based on transparency, quality and effectiveness of public services.We, therefore, propose to analyze the consideration due for the service in the field of utilities: starting from a possible distortion of the nature of the service provider, an analysis of the impositions, namely European, on services of general economic interest, and from the study of the essentially private (or consumer) relationship that exists between provider and user, we put forward a proposal for an economic and tax framework that allows covering the different tariff realities that occur in these sectors.In our view, the discussion, often held in the courts, regarding the configuration of this payment as a tariff, fee or a price, cannot ignore the macro context, namely legal and constitutional, underlying these constructions. Only a vision that includes the social, economic and regulatory aspects will prove to be flexible enough to encompass both the organic-material logic and the pragmatic-procedural logic of consideration. Based on the water supply sector as a case study, it is our objective, considering the particularities of the service, to develop a concept of “payment” capable of meeting the demands of the market, providers and users, which finds the possible balance between the fundamental principles of economic law, tax law and sociality, bearing in mind the Portuguese and European jurisdictional panorama.