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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 1999 | O tempo e o direito de autor: análise da transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva n.º 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
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