DIREITO À NACIONALIDADE E A PROTEÇÃO DOS APÁTRIDAS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS COM ÊNFASE NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Abstract

O tema está centrado na área de Direito Constitucional Público e na linha de pesquisa de Direitos Humanos, delimitando um estudo sobre apatridia conforme o Direito Português. O Estudo engloba os conceitos de direitos humanos, dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais e direito à nacionalidade como direito humano. Estudos relativos ao atual tratamento dos apátridas no ordenamento jurídico português serão desenvolvidos. Além de analisar convenções e tratados internacionais relacionados à apatridia, também será questionado se há a incorporação efetiva dessas convenções e tratados internacionais de proteção aos apátridas e de combate à apatridia pelo ordenamento jurídico português, de forma a assegurar o Direito à nacionalidade a esta minoria. Ademais, os apátridas serão abordados no plano internacional, partindo da preocupação da comunidade internacional em erradicar os casos de apatridia e de buscar garantir os direitos das pessoas que não possuem vínculo de nacionalidade reconhecido por Estado algum. O estudo tem uma perspectiva sociojurídica sobre o fenômeno da apatridia, com características interdisciplinares que se justificam por aludir a situações que envolvem indivíduos em situação inadmissíveis em termos direitos humanos. A metodologia utilizada baseia-se em uma pesquisa de natureza qualitativa, bibliográfica e documental. O estudo será baseado no exame de documentos legais, jurídicos, bem como das normas internacionais e domésticas (portuguesas) pertinentes ao assunto.

The theme is centered on the field of Public Constitutional Law and the Human Rights line of research, delineating a study on statelessness according to Portuguese Law. The Study encompasses the concepts of human rights, human dignity and fundamental rights and the right to nationality as a human right. Studies concerning the current treatment of stateless persons in the Portuguese legal system will be developed along this paper. In addition to analyzing international conventions and treaties related to statelessness, it will also be questioned onward whether there is an effective incorporation of these international conventions and treaties to protect stateless persons and to combat statelessness by the Portuguese legal system, in order to ensure the Right to Nationality for this minority. Furthermore, stateless persons will be addressed at the international level, based on the concern of the international community to eradicate cases of statelessness and to seek the grant of the rights of people who do not have a nationality bond recognized by any State. The study has a socio-legal perspective on the phenomenon of statelessness, with interdisciplinary characteristics that are justified by alluding to situations that involve individuals in inadmissible conditions in terms of human rights. The methodology used herein is based on qualitative, bibliographic and documentary research. The study was based on the examination of legal and statutory documents, as well as international and domestic (Portuguese) standards relevant to the subject.