Direitos de Autor nas Plataformas de Partilha de Conteúdos em Rede

Abstract

Motivados pelo tratamento do problema das violações de direitos de autor nas plataformas de partilha de conteúdos em rede pela Diretiva (UE) 2019/790, procedemos a uma análise do panorama legislativo e jurisprudencial da matéria, levantando-se problemas relacionados com a insegurança jurídica criada por legislação europeia desatualizada e fragmentada, e um tratamento jurisprudencial exageradamente complexo e incoerente. Sustentamos que a diretiva não soluciona os problemas levantados nesta sede, por se entender que o foco na responsabilização dos intermediários e reforço na exclusividade não garantem a remuneração justa dos titulares, pelo caminho introduzindo insegurança jurídica, abrindo caminho a sufocos de direitos fundamentais, entrando em conflito com a proibição de obrigação geral de vigilância, e tendo implicações nos critérios para a prática de um ato de comunicação ao público. Analisam-se alternativas fundadas na criação de um sistema unificado de responsabilização de prestadores, e uma exceção para o «user generated content» a que corresponde uma compensação aos titulares, cobrada às plataformas e gerida por entidades de gestão coletiva. Apresentamos algumas sugestões de transposição, baseadas nas orientações da Comissão Europeia e inspiradas nas propostas de transposição de outros Estados-Membros, e baseadas na necessidade de atribuir segurança jurídica à matéria, e garantir os direitos fundamentais postos em causa, nomeadamente no que toca à liberdade de expressão dos utilizadores, e a remuneração justa dos titulares, através da imposição de limites às tecnologias de reconhecimento de conteúdos, da criação de incentivos a que as plataformas mantenham utilizações livres disponíveis, e do foco na gestão coletiva e licenças coletivas com efeitos alargados.

Motivated by the Directive (EU) 2019/790’s approach to online content sharing platforms’ liability, we bring forth an analysis of how this issue has been handled by legislation and in courts, in which we find problems relating to legal uncertainty, created by the outdated and fragmented european legislation, and a complex and incoherent approach by the courts.We conclude that the directive doesn’t solve the problems that have been raised, since a focus on intermediary liability and strengthening exclusivity won’t garantee fair remuneration of right-holders, while it also introduces legal uncertainty, opens way for fundamental rights’ abuses, conflicts with the prohibition of a general monitoring obligation, and brings forth implications on the criteria for the practice of an act of communication to the public. We analyse alternatives based on the introduction of a unified intermediary liability system, and a user generated content exception counterbalanced by right-holder compensation, payed for by platforms and managed by rights management organizations. We present some suggestions for the directive’s transposition, based on the European Comission’s guidance paper, inspired by other member-states’ proposals, and based on the need to ensure legal certainty in this subject and protect the fundamental rights at play, namely freedom of expression, and the righholders’ fair remmuneration, through imposing limits to content ID technology, creating incentives for platforms to leave contente protected by na exception available, and focus on collective rights management and collective licensing with na extended effect.