As consequências sucessórias da ação de investigação da paternidade post mortem - “Os necessários meios de tutela do investigado e seus expectáveis herdeiros”

Abstract

A ação de investigação da paternidade, legalmente estabelecida no artigo 1869º e seguintes do Código Civil Português, é uma das vias para o estabelecimento da filiação, e por força do artigo 1873º aplicamos também neste âmbito o disposto nos artigos 1817º a 1819º e 1821º do mesmo código. Ora, uma vez estabelecida a filiação dar-se-ão não só os efeitos pessoais como também os efeitos patrimoniais que o estabelecimento da filiação acarreta, o que aliado ao prazo legalmente estabelecido para o fazer – durante a menoridade do pretenso filho/ investigante ou nos dez anos posteriores à sua maioridade – nos leva a uma questão que aguarda a solução do direito, isto é, o facto de um prazo legal tão alargado quanto este ser conducente a consequências sucessórias para o investigado, mesmo após a sua morte, e seus expectáveis herdeiros.A presente dissertação pretende estudar esta problemática numa ótica interrogativa de haver, ou não, verdadeiro interesse em estabelecer a paternidade post mortem e, se não será apenas mais um protelar de incerteza num campo tão pessoal da vida como este? Para tudo na vida há um tempo e o prazo estabelecido para a investigação da paternidade parece fugir a este princípio. A paternidade devia ser estabelecida aquando do maior interesse da criança, isto é a sua menoridade. Compreendo o estabelecimento legal de um prazo além do termo da menoridade como oportunidade do investigante, outrora menor, zelar pelos seus interesses, mas não podem ser ignoradas as consequências sucessórias que advém da propositura desta ação neste tão amplo tempo para o fazer.Defendo qualquer ideal que proteja o conhecimento pessoal e biológico, numa perspetiva de descortinar a verdadeira identidade do ser humano, sendo-lhe intrínseca a ascendência paterna e todas as relações familiares que provêm dela. No entanto, defendo também que o direito existe para manter a ordem no caos que a vida naturalmente é, e neste campo urge a reformulação da lei numa tentativa de amenizar este tão comum problema. Perceber que cada caso é um caso e que para cada um deles regras diferentes, estabelecendo-se a paternidade, ou não, da criança, num dado tempo e dando-se igual oportunidade ao homem de decidir ser pai ou não, podendo planear a sua família, e em especial a sucessão.Assim, pretendo atentar neste aspeto em particular e analisar os meios necessários de proteção do investigado e seus, até á data, expectáveis herdeiros, que de alguma forma poderão ser surpreendidos, mesmo após a morte do autor da herança, com mais um possível herdeiro, furando expectativas patrimoniais – que sempre existem –, abalando-os com tudo o que surge de um fenómeno jurídico tão marcante como este. In fine questiono, seremos filhos ou meros herdeiros?

The paternity investigation action, legally established in the article 1869º and following of the Civil Code, is one of the ways to establish the filiation, and by force of article 1873º, we also apply in this scope the provisions of articles 1817º to 1819º and 1821º, of the same code.However, once the filiation is established, not only the personal effects will occur, but also the patrimonial effects that the establishment of the affiliation entails, which together with the legally established period to do so - during the alleged child/investigant’s minority or within ten years after his/her majority – leads us to a question that awaits the solution of the law, that is, the fact that a legal deadline as long as this one leads to succession consequences for the investigated person, even after his death, and his expected heirs.This dissertation intends to study this problematic in a questioning perspective of whether or not there is a real interest in establishing post mortem paternity and, if it is not just another postponement of uncertainty in such a personal field of life as this one?For everything in life there is a time and the deadline established for the investigation of paternity seems to deviate from this principle. Paternity should be established at the time of the child's best interest, that is, his/her minority. I understand the legal establishment of a period beyond the term of minority as an opportunity for the investigator, who was once a minor, to look after his/her interests, but the succession consequences that result from the filing of this action in such a long time to do so can’t be ignored.I support any ideal that protects personal and biological knowledge, in a perspective of unveiling the true identity of the human being, being intrinsic to paternal descent and all the family relationships that come from it. However, I also argue that the law exists to maintain order in the chaos that life naturally is, and in this field it is urgent to reformulate the law in an attempt to alleviate this very common problem. Realizing that each case is a case and that for each one of them different rules apply, establishing the paternity, or not, of the child, in a given time and giving equal opportunity to the man to decide to be a father or not, being able to plan his family and even the future succession. Thus, I intend to focus on this aspect and analyze the necessary means of protection for the investigated and his, to date, expected heirs, who may somehow be surprised, even after the death of the inheritance author, with one more possible heir, breaching patrimonial expectations - which always exist -, shaking them with everything that arises from a legal phenomenon as remarkable as this one. At last I question, are we sons or just heirs?