Registo criminal – Sentença para uma vida? A relação entre ter menções e o emprego, as condições de vida dignas e a participação comunitária.

Abstract

A autora inicia o seu trabalho com uma revisão da literatura especializada. Atendendo ao que o Código Penal determina “só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática” (DL nº48/95, de 15 de março). De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI, 2020), a criminalidade geral, registada pelos oito órgãos de Polícia Criminal (GNR, PSP, SEF, PM, ASAE, AT e PJM ), regista um total de 298 mil 797 participações. Neste particular, a sociedade vive em constante insegurança, gerando-se um medo do crime e um risco percebido de vitimação. Os transgressores, possuindo uma caraterística distintiva são alvo de vários tipos de discriminação e do estigma de “uma ideologia para explicar a sua inferioridade e dar conta do perigo que ela representa, racionalizando algumas vezes uma animosidade baseada noutras diferenças” (Goffman, 1963, p.8). Ademais, faz-se uso do registo criminal para “permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes” (Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio), sendo obrigatório apresentá-lo em diversas situações e usado para inferir a idoneidade de uma pessoa. Tomando em consideração as orientações teóricas, entendeu-se ser relevante estudar as eventuais relações entre ter menções no registo criminal e a autoperceção de discriminação e/ou exclusão. Uma realidade que se julga ser de grande prevalência e que inutiliza socialmente os sujeitos, particularmente nas três dimensões, que se seguem: 1. Emprego; 2. Condições de vida dignas; 3. Participação comunitária ativa e responsável. Os dados foram recolhidos nas equipas de reinserção social pertencentes à DGRSP nas localidades de Vila Nova de Gaia, Coimbra e Portimão. Não se encontrou relações entre as menções do registo criminal e as três condições em estudo, ao contrário do que a literatura sugere. Tal, poder-se-á dever a especificidades do sistema português.

The author begins her work with a review of the specialized literature. Given that the Penal Code states that "only the fact described and declared punishable by law prior to the moment it was committed can be criminally punished" (DL nº48/95, of 15 March). According to the Annual Report on Internal Security (RASI, 2020), general criminality, registered by the eight Criminal Police agencies (GNR, PSP, SEF, PM, ASAE, AT and PJM), records a total of 298 797 reports. In this regard, society lives in constant insecurity, generating a fear of crime and a perceived risk of victimization. Offenders, possessing a distinctive characteristic, are the target of various types of discrimination and the stigma of "an ideology to explain their inferiority and account for the danger it represents, sometimes rationalizing an animosity based on other differences" (Goffman, 1963, p.8). Moreover, the criminal record is used to "allow knowledge of the criminal history of convicted persons and of the decisions of contumacy in force" (Law No. 37/2015, May 5), being mandatory to present it in several situations and used to infer a person's suitability. Considering the theoretical guidelines, it was considered relevant to study the possible relationships between having mentions in the criminal record and self-perception of discrimination and/or exclusion. A reality that is thought to be highly prevalent and that renders subjects socially useless, particularly in the following three dimensions: 1. employment; 2. decent living conditions; 3. active and responsible community participation. The data was collected in the social reinsertion teams belonging to the Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (General Directorate of Reinsertion and Prison Services) in Vila Nova de Gaia, Coimbra and Portimão. No relationships were found between the mentions of the criminal record and the three conditions under study, contrary to what the literature suggests. This could be due to specificities of the Portuguese system.