A dispensa da prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal

Abstract

A minha dissertação está dividida em diversos momentos. Primeiramente, irei fazer uma breve introdução ao processo de execução fiscal, abordando o seu âmbito e objeto, como se procede à sua instauração e quem tem legitimidade para o instaurar, bem como a natureza do processo que como veremos apresenta uma grande divergência doutrinal e jurisprudencial. Nesta primeira parte da minha dissertação é onde surge a dispensa da prestação de garantia, mais concretamente na parte onde me debruço sobre a suspensão da execução. Finalmente, refiro os requisitos que têm que estar preenchidos para ser deferido o pedido de dispensa da prestação de garantia realizado pelo contribuinte à administração tributária. Na segunda parte da minha dissertação, debruço-me sobre a matéria da prova onde refiro os princípios e meios de prova que são aplicáveis em direito tributário, bem como coloco a questão da audiência prévia na dispensa da prestação de garantia, que como veremos mais à frente apresenta um problema de prazos, e dessa forma refiro se é ou não aplicável no processo de execução fiscal. Ainda quanto à prova, refiro quem tem o ónus da prova na matéria da dispensa da prestação de garantia, onde saliento a alteração legislativa que ocorreu ao art. 52.º, n. º 4, da LGT, pela Lei n. º 42/2016, de 28 de dezembro e as implicações dessa alteração. Por fim, abordo a questão da renovação da prestação de garantia, onde surgem dois problemas que passam pelo indeferimento do pedido de renovação da dispensa da prestação de garantia pela Administração Tributária, onde mais uma vez se coloca a questão da audiência prévia do executado e se o executado tem de fazer nova prova dos requisitos para se proceder a esta renovação.

My dissertation is divided into several moments, in which I will first make a brief introduction to the process of fiscal execution, addressing its scope and object, how it is established and who has the legitimacy to establish it, as well as the nature of the process, which as we shall see presents a great doctrinal and jurisprudential divergence. In this first part of my dissertation, this is where the exemption from the provision of guarantee arises, more specifically in the part where I deal with the suspension of execution. Finally, I refer to the requirements that have to be fulfilled in order to be granted the application for exemption from the provision of guarantee made by the taxpayer, to the tax administration.In the second part of my dissertation, I look at the subject of proof, where I refer to the principles and means of proof that are applicable in tax law, as well as I put the question of the previous hearing in the exemption from the provision of guarantee, which as we will see later, presents a problem of deadlines, and thus I refer to whether or not it is applicable in the tax enforcement process. Also, as for the evidence, I refer to who has the burden of proof in the matter of the exemption from the provision of guarantee, where I refer to the legislative amendment that occurred to article 52, n. º 4 of the LGT, by Law No. 42/2016 of 28 December and the implications of that amendment. Finally, I am concerned about the question of the renewal of the guarantee, where two problems arise, which are the rejection of the application for renewal of the exemption from the provision of guarantee by the Tax Administration, where once again the question arises of the prior hearing of the executed, and whether the executed has to provide a new proof of the requirements for this renewal.