AS APLICAÇÕES MÓVEIS CRIADAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19: A Garantia do Direito à Liberdade e o Tratamento de Dados na Europa e nos Países Asiáticos

Abstract

A presente investigação intitulada "As Aplicações Móveis criadas no contexto da pandemia COVID-19: A Garantia do Direito à Liberdade e Tratamento de Dados na Europa e nos Países Asiáticos" visa contribuir para uma visão comparada do enquadramento jurídico das aplicações móveis criadas no contexto da pandemia Covid-19 (Doença por Coronavírus 2019) resultante da infeção causada pelo SARSCoV2 (Síndrome Respiratória Aguda-Grave – Coronavírus 2), na Europa e nos Países Asiáticos. Estas ferramentas que surgiram como uma novidade no combate à propagação de contágios baseados no uso das tecnologias para o rastreio de contactos (suprindo as insuficiências e deficiências do rastreio mediante contacto pessoal), não corresponderam às expetativas por terem sido consideradas, na sua maioria, como instrumentos potencialmente restritivos dos direitos, liberdades e garantias e por falta de incentivo e critérios concretos na sua utilização. Sabíamos que a Europa e os Países Asiáticos eram culturalmente diferentes (demográfica e territorialmente, na forma de viver e pensar), por isso, não nos surpreendeu inteiramente o sucesso que estas ferramentas granjearam na Ásia, nem que as sociedades europeias acabassem por rejeitar o seu uso, apenas procurámos as explicações para estes factos. Partimos da análise de todas as APPs existentes, procurámos compreender os critérios das aplicações móveis e os regimes de tratamento de dados pessoais nos diversos territórios, bem como a origem e a atualidade dos direitos fundamentais, em essencial da proteção da privacidade e da liberdade pessoais. É esta a estrutura em que assenta o nosso estudo e apresentamos à faculdade.

This study - "New App Born in the Covid-19 context: The right to liberty guarantee and the Access to data in European and Asian Countries" - aims to contribute to a broader view of the legal framework of mobile applications created in the context of the Covid-19 pandemic (Coronavirus 2019 Disease) resulting from the infection caused by SARSCoV2 (Severe Respiratory Syndrome – Coronavirus 2) in Europe and Asian countries.These tools that emerged as a novelty in the fight against the spread of contamination based on the use of technologies for contact tracing (supplying the insufficiencies and deficiencies of the trace based on personal contact) did not meet expectations as most of them were considered potential instruments to restrict rights, freedoms and guarantees and for the lack of incentives and concrete criteria in their usage. We knew that Europe and Asian countries were culturally different (demographically and territorially, in the way people live and how they think), so it was not entirely surprising how successful these tools were in Asia, nor that European societies ended up rejecting their use. We just looked for explanations for these facts. We have started by analysing all existing APPs, we have sought to understand the criteria of mobile applications and the regimes for processing personal data in the different territories, as well as the origin and current status of fundamental rights, in particular the protection of privacy and personal freedom. This is the framework (structure) on which our study is based and which we present to the faculty.