As Constituições Portuguesa e Brasileira e o Seu Contributo para a Identificação dos Agentes Responsáveis pela Realização do Direito Fundamental à Educação

Abstract

Resumo: O Estado de Direito fomenta instrumentos que possam garantir aos cidadãos uma educação digna e fundamental, e é através das Constituições que os Estados português e brasileiro promovem a democratização da mesma e participam no moderno esforço mundial por promovê-la e identificar os seus agentes responsáveis. A educação realizada através das escolas e de outros meios de formação visa a conquista da igualdade econômica, social e cultural e o desenvolvimento da solidariedade entre os cidadãos em ordem à participação ativa na democracia e à pacificação na vida em sociedade. Entretanto, o artigo 73.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) não inclui a sociedade no exercício da função de democratização da educação. Este trabalho busca justamente averiguar a razão de na CRP não constar a sociedade como um dos atores a quem também cabe o papel da sua democratização. Salientando a relevância histórica do ideal kantiano de que o homem não pode servir como meio para a consecução de um determinado objetivo, será verificada, no direito à educação como direito fundamental e como direito humano no ordenamento jurídico-constitucional e também no âmbito da proteção multinível, a vigência do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. Ainda no âmbito do direito humano, será reverenciada a educação no sentido da clássica Paideia, processo de transmissão da educação que durante o desenvolvimento humano constitui objetivo primordial da geração presente no tocante à transmissão de hábitos, bons modos e costumes coletivos recebidos das anteriores gerações. Para tanto, questiona-se expressamente a prestação dos serviços de educação por parte do Poder Público e o papel do Estado como principal ator na função da democratização da educação. Por fim, propõe-se uma breve incursão no Direito Constitucional comparado, a fim de apresentar os agentes constitucionalmente eleitos como responsáveis pela obrigação de educar, discorrendo sobre a fundamentação jurídica dos parâmetros e competências de tais obrigações, referindo a modernidade tecnológica e a hipótese de que uma família pretenda educar seus filhos em casa em sistema educacional domiciliar (homeschooling). Na conclusão, demonstra-se a assertividade jurídica dos textos constitucionais na distribuição da responsabilidade conjunta, por parte do Estado, da sociedade e da família quanto ao dever de educar.

Abstract: The Rule of Law fosters instruments to guarantee citizens a dignified, fundamental education. It is through the Constitutions that the Portuguese and Brazilian States promote democratization of education and participate in the modern world’s effort to promote it and identify its responsible agents. Education carried out through schools and other means of formation aims to achieve economic, social and cultural equality and the development of solidarity among citizens in order for them to actively participate in democracy and pacify life in society. However, article 73, paragraph 2, of the Constitution of the Portuguese Republic (CPR) does not include society in the exercise of the democratization function of education. This work seeks precisely to find out why the CPR does not include society as one of the players with that role. Stressing the historical relevance of the Kantian ideal that human beings cannot serve as means to achieve a certain goal, it will be verified, in the right to education as a fundamental right and as a human right in the legal-constitutional system and also in the scope of multilevel protection, the validity of the fundamental right to a free development of personality. Also within the framework of human rights, Paideia education will be evoked as a process of transmission of education that during human development is the primary objective of the present generation to transmit habits, good manners and collective customs received from previous generations. Therefore, the provision of education services by the Government and the role of the State as the main player in the democratization of education are expressly addressed. Finally, a brief incursion into comparative Constitutional Law is proposed in order to present the constitutionally elected agents responsible for the obligation to educate. In that connection, the legal basis of the parameters and competences of such obligations is discussed to demonstrate the legal foundations of such parameters and obligations, but taking into account also the technological modernity and the circumstance in which a family intends to homeschool their children. The conclusion highlights the assertiveness of constitutional texts in the assignment of the joint responsibility of the State, society and the family, regarding the duty to educate.