A URGÊNCIA NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA: Uma análise comparativa entre os regimes português e brasileiro em busca do equilíbrio entre a necessidade de celeridade e a concorrência

Abstract

Trave-mestra da contratação pública, a concorrência é um princípio pautado pela lógica de que a abertura ao mercado e a igualdade de oportunidade e de tratamento entre os operadores do mercado, ao menos no plano ideal, possibilita a seleção das propostas com as melhores condições para o atendimento do interesse público. Contudo, em cenários de excepcionalidade, a concorrência pode causar a paralisia das atividades administrativas e comprometer o interesse público, visto que, com todas as formalidades, os concursos públicos exigem um tempo de preparação incompatível com as situações prementes. Tendo em conta essa realidade e levando em consideração que a urgência é um dos fundamentos ou critérios materiais mais impropriamente invocados pela Administração Pública para afastar o regime concorrencial das contratações públicas em Portugal e no Brasil, pretende-se analisar tal fenômeno e refletir se os regimes português e brasileiro de contratação pública propiciam respostas eficientes a situações verdadeiramente urgentes e se também são capazes de impedir ou desestimular a redução artificial da concorrência em casos de inércia, de falta de planejamento ou de desídia administrativa, práticas por vezes utilizadas para acobertar favorecimentos a determinados operadores em detrimento da concorrência. A partir da análise comparativa dos regimes português e brasileiro, inclusive dos aprovados durante a pandemia da COVID-19, são apresentadas propostas para alterar a legislação e contribuir para o aprimoramento da contratação pública urgente em ambos os países, buscando o equilíbrio entre a necessidade de celeridade em situações prementes e o respeito à concorrência.

The pillar of public procurement, competition is a principle guided by the logic that opening to the market and equality of opportunity and treatment among market operators, at least at the ideal level, enables the selection of proposals with the best conditions to serve the public interest. However, in exceptional scenarios, competition can cause the paralysis of administrative activities and compromise the public interest, since, with all the formalities, public tenders require preparation time incompatible with the pressing situations.Taking into account this reality and that urgency is one of the material criteria most improperly invoked by the Public Administration to rule out the competitive regime of public contracts in Portugal and Brazil, we intend to analyze this phenomenon and reflect on whether the Portuguese and Brazilian public procurement regimes provide efficient responses to truly urgent situations and whether they are also capable of preventing or discouraging the artificial reduction of competition in cases of inertia, lack of planning or administrative negligence, practices sometimes used to cover up favoring certain operators to the detriment of competition.Based on the comparative analysis of the Portuguese and Brazilian regimes, including those approved during the COVID-19 pandemic, proposals are presented to change the legislation and contribute to the improvement of urgent public procurement in both countries, seeking a balance between the need for speed in urgent situations and respect for competition.