A guerra fiscal causada pela tributação privilegiada: dos paraísos fiscais à crise do federalismo cooperativo brasileiro

Abstract

Resumo A concessão de benefícios fiscais, como forma de atração de capital de terceiros, é um dos métodos mais comuns no mundo quando se busca o desenvolvimento de um projeto ou região. No Brasil há benefícios concedidos à revelia da lei, especialmente em sede de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já no cenário internacional, os benefícios fiscais abordados serão sobre os casos de transferência de lucros das multinacionais para paraísos fiscais. Em qualquer caso todos perdem, porque ocorre a redução de receitas dos Estados. O Estado que concedeu o benefício perde porque deixou de arrecadar, causando assim prejuízos a outros. Há grandes possibilidades de perdas e/ou sanções aos contribuintes que se utilizam desses mecanismos. Por isso, buscou-se elencar princípios constitucionais e infraconstitucionais que permitem ou coíbem a prática da guerra fiscal, esclarecendo conceitos e verificando as formas de sua ocorrência. Em ambos casos, a soberania tem vasto assento em discussões fiscais por representar o poder máximo do Estado Soberano que delimita suas posteriores ações, bem como de seus Estados membros. Analisar os princípios, métodos e procedimentos utilizados são fundamentais para melhor entender os rumos que podem ser dados à tributação, seja no contexto interno Brasileiro, seja no contexto internacional, porque em ambos casos a intenção é fugir do dever de pagar tributos. Por fim, observou-se o comportamento adotado pelos Poderes da República Federativa do Brasil perante as concessões indevidas de benefícios fiscais. Destacando-se a atuação do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, e do Legislativo Federal pelas leis editadas sobre a matéria.

Abstract The granting of tax benefits, as a form of attracting third-party capital, is one of the most common methods in the world when seeking the development of a project or region. In Brazil there are benefits granted by default of the law, especially in the case of Tax of Circulation of Goods and Services (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS). On the international stage, the tax benefits addressed will be on the cases of transferring profits from multinationals to tax havens. In any case everyone loses, because there is a reduction in the revenues of states. The state that granted the benefit loses because it stopped collecting, thus causing harm to others. There are high chances of losses and/or penalties to taxpayers who use these mechanisms. Therefore, we sought to list constitutional and infra-constitutional principles that allow or prevent the practice of fiscal war, clarifying concepts and verifying the forms of its occurrence. In both cases, sovereignty has a large seat in tax discussions because it represents the maximum power of the Sovereign State that delimits its subsequent actions, as well as its member states. Analyzing the principles, methods and procedures used are fundamental to better understand the directions that can be given to taxation, whether in the Brazilian internal context or in the international context, because in both cases the intention is to escape the duty to pay taxes. Finally, it was observed the behavior adopted by the Powers of the Federative Republic of Brazil before the undue concessions of tax benefits. Highlighting the performance of the Judiciary, through the Supreme Federal Court, and the Federal Legislature by the laws issued on the matter.