O Estatuto do Administrador de Facto Não Legitimado das Sociedades Comerciais

Abstract

As sociedades comerciais, ao longo dos anos, vêm apresentando uma estrutura cada vez mais complexa. O aumento exponencial das suas dimensões associado às maiores e prementes exigências do mercado económico-financeiro global e, também, os maiores obstáculos no exercício do controlo da gestão/administração decorrentes daquele aumento, contribuíram para que o órgão de administração, que desempenha atividades de gestão interna e representação externa das sociedades, fosse, muitas vezes, furtado das suas funções por quem não tem legitimidade legal para as exercer. Ora, reconhecendo esse quesito problemático, as doutrinas nacional e internacional procuraram responder às questões levantadas pela imiscuição ilegítima, no órgão de administração, por sujeitos que não possuem título formal bastante para integrarem o referido órgão social. É nesse seguimento que surge a figura do Administrador de Facto, inicialmente com uma configuração puramente doutrinal, mas que, paulatinamente, começou a ter reconhecimento legal em vários ordenamentos jurídicos e em vários ramos do Direito. A emergência desta categoria de Administrador conseguiu dar resposta a várias indagações associadas à citada imiscuição ilegítima, tais como: responsabilidades, deveres, direitos e vinculação societária pelos atos desses sujeitos.Acontece, porém, que a esta figura está associado um problema de qualificação. Com efeito, o Administrador de Facto reconhecido no mundo jurídico (ao qual chamamos de Administrador de Facto Legitimado) está subjugado a rigorosos e cumulativos critérios de seleção, pelo que a queda de um deles faz cair automaticamente a qualificação e a aplicação dos preceitos societários e, por outro lado, emergir, consequentemente, um vazio jurídico-aplicativo para aqueles sujeitos que administram, mas que não logram preencher os mencionados critérios.Será esse vazio que procuraremos preencher, através da construção da figura do Administrador de Facto Não Legitimado que nasce, necessariamente, da inobservância de algum ou alguns dos elementos intrínsecos à qualificação legitimada.Para esse efeito, iniciaremos a nossa trilha com a redefinição do conceito de Administrador de Facto das Sociedades, de modo a abarcar o nosso Administrador de Facto Não Legitimado, para, numa segunda etapa do caminho, propormos a criação um Estatuto composto por responsabilidades, deveres, direitos e eventuais consequências em termos de vinculação societária pela representação externa efetivada por este Administrador.

Throughout the years, commercial companies have been developing more complex structures. The exponential growth of its dimensions related to the larger and foremost requirements of the global economic and financial market, and also the greatest obstacles on the management/handling control therein of that increase, contributed to the fact that the administration body, which carries out internal management activities and external representation of the companies, was often relieved of its duties by those who do not have the legal legitimacy to exercise them. By recognizing this problematic issue, the national and international doctrines have tried to answer the questions raised by the illegitimate intromission in the administration body by individuals who do not have a formal enough title to be part of the mentioned administration body. It is in this context that the figure of the de facto administrator appears, initially with a purely doctrinal configuration, but which gradually began to be legally recognized in various legal systems and in various branches of Law. The emergence of this category of administrator was able to answer several questions associated with the aforementioned illegitimate intromission, such as: responsibilities, duties, rights, and corporate binding for the acts of these persons.However, a qualification problem is associated with this figure. With effect, the de facto administrator recognized in the legal world (which we call the legitimized de facto administrator) is subject to rigorous and cumulative selection criteria, so that the fall of one of them automatically causes the qualification and application of the corporate precepts to fall, and on the other hand, a legal and applicative void emerges for those that manage, but who fail to meet the mentioned criteria.It is this void that we will try to fill – through the construction of the figure of the non-legitimized de facto administrator – that arises necessarily from the non-observance of one or several intrinsic elements of the legitimized qualification.To this end, we will start our path with the redefinition of the concept of the company's de facto administrator, in order to encompass our non-legitimized de facto administrator and, in a second stage, we will propose the creation of a charter composed of responsibilities, duties, rights, and possible consequences in terms of corporate binding by the external representation performed by this administrator.