A Responsabilidade Tributária dos Administradores de Sociedades Comerciais no Âmbito do Direito da Insolvência: Contributos para a compreensão do artigo 33.° Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Abstract

A presente dissertação tem como principal objetivo a abordagem do regime da responsabilidade tributária dos administradores no ordenamento jurídico português no contexto do Direito da Insolvência, em especial a nova regra de responsabilidade tributária prevista no artigo 33.º do RERE. O referido estudo reveste-se de particular dificuldade face ao ainda inexistente tratamento jurisprudencial do sobredito regime, a que acresce a pouca atenção doutrinal dada ao mesmo. Não obstante, pretendemos numa primeira fase do nosso estudo tecer algumas considerações a respeito do instituto da responsabilidade tributária, para posteriormente procedermos à análise do regime geral da responsabilidade tributária dos administradores prevista no art. 24.º, n.º 1 da LGT que por apresentar inegáveis pontos de contacto poderá ser um poderoso auxiliar no estudo da responsabilidade tributária do art. 33.º do RERE. Adicionalmente procuraremos tecer algumas considerações sobre o regime atual da insolvência e pré-insolvência. Nesse sentido iremos abordar a tramitação do processo de insolvência, do PER e do RERE, a fim de facilitar a interpretação do preceito, que se revelam imprescindíveis para a compreensão daquela responsabilidade. Este é um tema que exige uma grande maleabilidade entre o Direito Fiscal e o Direito da Insolvência, o que não se afigura fácil, sobretudo em razão de nos colocarmos perante ramos do Direito com axiologias totalmente díspares. Axiologias estas às quais se juntam ainda contradições entre muitas decisões da jurisprudência, que ocorrem sobretudo quando os nossos Tribunais se deparam com um mesmo tipo de situação, muito se devendo, por um lado, às ambiguidades existentes no ordenamento jurídico português ou, e por outro prisma, à falta de clareza do legislador na redação das normas que disciplinam as matérias que com o presente estudo almejamos tratar. A presente dissertação assenta a sua fundamentação na legislação, doutrina, jurisprudência e orientações administrativas.

The main objective of this dissertation is to approach the tax liability of directors under the Portuguese legal system in the context of insolvency law, in particular the new rule of tax liability foreseen in article 33.º of the RERE. The referred study is particularly difficult in view of the inexistence of jurisprudential treatment of the mentioned regime, to which we must add the little doctrinal attention given to it. Nevertheless, we intend, in a first stage of our study, to make some considerations about the institute of tax liability, and then proceed to the analysis of the general regime of tax liability of directors foreseen in art. 24.º, n. º 1 of the LGT, which, by presenting undeniable points of contact, may be a powerful aid in the study of the tax liability of art. 33.º of the RERE. In addition, we will try to make some considerations on the current insolvency and pre-insolvency regime. In this sense, we will address the procedure of the insolvency process, the PER and the RERE, to facilitate the interpretation of the precept, which are essential to the understanding of that responsibility.This is an issue which requires a great flexibility between Tax Law and Insolvency Law, which is not easy, mainly because we are dealing with branches of Law with totally different axiologies. These axiologies are added to the contradictions between many decisions of the case law, which occur especially when our Courts are faced with the same type of situation, much due, on the one hand, to the ambiguities existing in the Portuguese legal system or, on the other hand, to the lack of clarity of the legislator in the wording of the rules governing the matters that we aim to deal with in this study.This dissertation is based on legislation, doctrine, case law and administrative guidelines.