Regime especial de tributação dos grupos de sociedades (des)vantagens e problemas associados

Abstract

A presente dissertação tem como propósito uma reflexão sobre o regime especial de tributação da forma organizativa típica da grande empresa dos nossos tempos: os grupos de sociedades.Para tanto, iniciaremos este trabalho pelo enquadramento histórico da figura societária, enunciando os traços gerais do processo evolutivo cujo ponto de viragem resultou, essencialmente, da transformação da economia que ocorreu aquando das revoluções industriais. De seguida, procederemos ao enquadramento dos grupos de sociedades numa perspetiva societária e contabilística, porquanto o regime fiscal não poderá ser analisado dissociando-se de uma visão global.Contudo, a caracterização destes grupos é particularmente relevante no âmbito do Direito Fiscal, razão pelo qual este é o foco central da presente dissertação. De resto, a própria complexidade dos grupos societários prevê uma especial regulação jurídico-tributária – o Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).Assim, partindo de uma análise sobre a evolução dos regimes de tributação dos grupos em Portugal, daremos enfoque, no segundo capítulo, ao regime que vigora atualmente. Para tal, sistematizaremos as condições, âmbitos de aplicação, vantagens e desvantagens e vicissitudes que, na vida prática dos grupos societários, culminaram num aglomerar de decisões judiciais e administrativas. No terceiro capítulo, dedicaremos as nossas atenções a alguns casos jurisprudenciais portugueses e europeus ao abrigo deste regime. Após, debruçar-nos-emos sobre a tributação da unidade económica dos grupos de sociedades numa escala europeia. Assim, analisaremos algumas das iniciativas europeias, as quais têm o propósito de contribuir para a competitividade internacional das empresas da União Europeia. Enfatizaremos, assim, as propostas de diretiva do Conselho relativas a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS).Por fim, e tendo em conta a incidência desta dissertação nos regimes português e europeu, ainda que, em especial, no RETGS, procederemos a uma análise comparativa das características que julgamos mais significativas entre ambos, culminando a nossa dissertação com uma síntese dos pontos abordados ao longo desta exposição.

The present article aims to be a reflection on the special taxation regime of the typical organizational form of today's large companies: corporate groups.To this end, we will begin this work with the historical framework of the corporate form, enunciating the general traces of the evolutionary process whose turning point resulted, essentially, from the transformation of the economy that occurred with the industrial revolutions.Following, we will proceed to the framing of corporate groups from a corporate and accounting perspective, since the tax regime can not be analyzed in a disconnected manner from a global vision.However, the characterization of these groups is particularly relevant within the scope of Tax Law, which is why this is the central focus of this dissertation. Besides, the very complexity of corporate groups imposes a special legal-tax regulation - the Special Taxation Regime of Corporate Groups (RETGS).Therefore, following an analysis of the evolution of the group taxation systems in Portugal, we will focus, in the second chapter, on the currently applicable system. To do so, we will systematize the conditions, scopes, advantages and disadvantages and circumstances that, in the daily life of corporate groups, have led to a number of judicial and administrative decisions.In the third chapter, we will devote our attention to some Portuguese and European legal caselaw under this regime.Next, we will focus on the taxation of the economic unit of corporate groups on a European scale. To do so, we will analyze some of the European initiatives, which aim to contribute to the international competitiveness of companies in the European Union. We will therefore emphasize the proposals for Council Directives on a Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB).Finally, and taking into account the focus of this dissertation on the Portuguese and European regimes, although in particular on the RETGS, we will proceed to a comparative analysis of the aspects we consider most significant between the two, concluding our dissertation with a summary of the points addressed throughout this presentation.