Autonomia Sindical - suas manifestações e análise do princípio da autonomia e independência sindical

Abstract

The affirmation of union’s autonomy is one of the most significant features of the legal regime of union associations, a regime based on the fundamental precept of union freedom. In the words of Jorge Leite, this “is one of the most proclaimed characteristics of the union freedom systems”, being, however, “one of the most attacked”.What is union’s autonomy? In what ways does it show up? How does the legal system frame it? These are the main questions to do about this theme. This work is about autonomy as a space of freedom, as a power of self-determination and self-management of unions – "autonomy in a positive sense" –, but also as a basis for the imposition of limits on their performance – "autonomy in a negative sense" –, thus functioning as a guarantee for the performance of its primary purpose of defending and promoting workers’ interests and rights. How can trade unions act, whether in terms of their organization and management, whether in the scope of exercising their rights, or in terms of their external relations with other institutions? How can they do this without compromising the performance of their essential function?As we will see in this work, the theme of union’s autonomy is a very wide theme, including several aspects, being the principle of union’s autonomy and independence, provided for articles 55th, number 4 of the Portuguese Constitution and 405th CT, the main one. The guarantee of autonomy and independence encompasses not only the Workers' Collective Representation Structures (ERCT), which include trade union associations, but also employers' associations, as provided for in article 446th, number 2 CT. By virtue of this norm, the law obliges an autonomous and independent action not only by the workers' representative structures, but also by the collectivities that represent employers. The analysis to be carried out will focus, above all, on autonomy and independence from the perspective of union associations (or unions in a general sense), which includes unions in the strict sense, federations, ‘uniões’ and confederations.Do unions continue to play an essential role today, despite all the changes that have been taking place over time regarding work? Undoubtedly, its role in defending workers' rights, in the fight for better working conditions, in protecting workers against the arbitrariness of the employer, in making the voice of those represented in decision-making and legislative processes heard, continues to be of the utmost importance. Ensuring that workers are given a place and a voice in our society, contributing to democracy’s exercise and implementation. For this reason, we can say, in the wake of Túlio Massoni, that “unions play a vital role in society: that of spreading and consolidating democracy”. That’s why it is so important to preserve the role and function performed by unions, which involves guaranteeing an autonomous and independent action from their side.

É a afirmação da autonomia sindical um dos traços mais significativos do regime jurídico das associações sindicais, regime assente no preceito fundamental da liberdade sindical. Nas palavras de Jorge Leite, esta “é uma das mais proclamadas características dos sistemas de liberdade sindical”, sendo, no entanto, “uma das mais agredidas”. O que é a autonomia sindical? De que formas se manifesta? Como é que o ordenamento jurídico a enquadra? Estas são as principais questões que se impõem quanto a esta matéria. Tratar-se-á da autonomia enquanto espaço de liberdade, enquanto poder de autodeterminação e de autogestão dos sindicatos – “autonomia em sentido positivo” –, mas também enquanto fundamento para a imposição de limites à sua atuação – “autonomia em sentido negativo” –, funcionando deste modo como garantia do desempenho da sua finalidade primordial de defesa e promoção dos direitos e interesses dos trabalhadores. Como podem os sindicatos atuar, seja no plano da sua organização e gestão, seja no âmbito do exercício dos seus direitos, seja ao nível das suas relações externas com outras entidades? Como podem fazê-lo sem comprometer o desempenho da sua função essencial? Como veremos neste trabalho, o tema da autonomia sindical revela-se um tema bastante vasto, dentro do qual cabem diversos aspetos, sendo o princípio da autonomia e independência sindical, previsto nos arts. 55.º/4 CRP e 405.º CT, o principal. A garantia de autonomia e independência abrange não só as Estruturas de Representação Coletiva dos Trabalhadores (ERCT), nas quais se incluem as associações sindicais, mas também as associações de empregadores, conforme o disposto no art. 446.º/2 CT. Por força desta norma, a lei impõe uma atuação autónoma e independente não só às estruturas representativas dos trabalhadores, mas também às entidades que representam os empregadores. A análise a efetuar incidirá, sobretudo, sobre a autonomia e independência na ótica das associações sindicais (ou sindicatos em sentido geral), o que inclui sindicatos em sentido estrito, federações, uniões e confederações. Continuam os sindicatos a desempenhar uma função essencial na sociedade atual, mesmo com todas as mudanças que se vêm registando ao longo do tempo no mundo do trabalho? Sem dúvida que o seu papel na defesa dos direitos dos trabalhadores, na luta por melhores condições de trabalho, na proteção dos trabalhadores contra as arbitrariedades do empregador, no fazer ouvir a voz dos seus representados nos processos decisórios e legislativos, continua a ser da maior necessidade e elementaridade. Garantir o seu exercício por parte dos sindicatos é dar um lugar e uma voz aos trabalhadores na sociedade atual. É contribuir para o exercício e concretização da democracia, e por esta razão podemos afirmar, na esteira de Túlio Massoni, que “os sindicatos desempenham uma função vital na sociedade: a de propagar e consolidar o regime democrático”. Por isso se afigura tão importante a preservação do papel e função desempenhados pelos sindicatos, que passa por garantir uma atuação autónoma e independente da sua parte.