A jurisdição internacional: passo fundante para a unidade jurídico-política internacional

Abstract

O presente trabalho aborda a jurisdição desde sua gênese na história da humanidade até o seu desenho atual na sociedade global, procurando apontar o caminho que está a percorrer o poder no sentido de uma unidade jurídico-política internacional. Diante da constatação de que o homem, em um dado momento da história, em agrupamentos sociais menores, deixou a barbárie e a vingança privada e partiu para a solução de seus conflitos mais importantes através de julgamentos, em um período em que os costumes imperavam e não havia uma autoridade sobre eles, este trabalho inicia por demonstrar que a função de julgar uniu grupos distintos e permitiu a evolução humana, com a paz alcançada, para formações sociais mais complexas no passo histórico seguinte. A organização da função de julgar (capítulo 1) foi fundamental para o surgimento de uma espécie de confederação de tribos e, depois, para o aparecimento das cidades e de confederações de cidades-estados, na Antiguidade oriental. Do mesmo modo, foi essencial, na Antiguidade ocidental, para o nascimento e aprimoramento das relações das cidades-estados e para a formação e estabilidade do Império Romano. Com o feudalismo, a jurisdição cristalizou as unidades de poder existentes, a partir dos feudos e impediu maiores evoluções. A partir do século XII, a jurisdição começou a ser centralizada na coroa, a começar pela Inglaterra, processo esse que se espalhou pelo continente europeu, até o advento do Estado Nacional. No capítulo 2, será enfocada a importância da jurisdição para o surgimento do Estado e para as suas formações mais desenvolvidas, com a Constituição, a separação dos poderes e seus desdobramentos, com a jurisdição constitucional. Após, no capítulo 3, analisar-se-ão as primeiras fórmulas de contato entre os Estados, sob o ponto de vista da jurisdição, destacando-se a cooperação judiciária e como esta foi se desenvolvendo para a aproximação das jurisdições nacionais. A seguir, no quarto capítulo, examinar-se-á a contribuição da função jurisdicional para a proteção internacional dos direitos humanos, analisando-se a formação histórica destes no plano internacional e sua salvaguarda, como fundamental para sua existência, através dos tribunais internacionais. No capítulo 5, analisar-se-á a função jurisdicional nos sistemas de integração supranacional, sobretudo econômica, destacando-se o papel da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder, em especial na América e na Europa. 6 O capítulo 6 enfocará o modo através do qual a jurisdição está se formando no âmbito global, em rede, e a sua importância para a unidade jurídico-política internacional, abordando-se a função que a jurisdição está desempenhando para a unidade do poder, mesmo em um ambiente de pluralidade e fragmentação da jurisdição, com múltiplos órgãos – públicos, privados e mistos. Pretende-se, com a presente tese, abordar a gênese da jurisdição, desde a formação da sociedade humana até o surgimento dos Estados e de suas relações, com o aparecimento da sociedade global, e a importância da jurisdição para desencadear a unidade jurídico-política internacional.

This dissertation concerns the institution of jurisdiction from its beginning through out human society evolution, arriving at its present stage named global society. In fact, an attempt is made to point the path chosen by those in power to arrive at a judic-political international unity. The indication that men, in a certain point in history, living in small social groups, gave up vingeance, a behavior common in the old barbarian times, and started looking for their main conflict solutions by means of judgment patterns, while costumes were still the rule and a higher authority was yet to be established, this essay tries to consider that judging patterns began to unite distinct groups thus allowing social evolution while peace was found bringing together more complex social entities thus bringing mankind to a new historical path Organizing judgment functions was fundamental for the rise of a certain kind of tribal confederation, then the kind of settlements that originated towns and cities and consequently the urban style of living, bringing about state-city confederations in the old orient civilizations. In the same token, jurisdiction was fundamental to old cccidental civilizations offering opportunity for the birth and improvement of state-cities relations and the very birth and establishment of the Roman Empire. With feudalism, jurisdiction consolidated the existing unities of power, beginning with the feuds and barred further developments. As we reached the 12th Century, jurisdiction started being centralized by the crown, beginning with England, a proceeding that spread throughout the european continent until the rise of the national State. Chapter 2 focus on the importance of jurisdiction for the emergence of the State and its most elaborated arrangements, such the Constitution, separation of powers and its evolution toward constitutional jurisdiction. In Chapter 3 the very first forms of contact among States are analyzed as to the form of jurisdiction with a higher concern involving judiciary cooperation came to be and how this procedure evolved so as to narrow the distance between the existing national jurisdictions. Chapter 4 looks into the contribution brought by the jurisdictional function for the international protection of human rights, emphasizing their historic international background and their protection as fundamental for their existence as part of international courts of justice. 8 Chapter 5 concentrates on the role of jurisdiction as part of systems involving the integration of various nations, emphasis given to economic integration, the role of jurisdiction to allow such supranational structures of power, more so in America and Europe. How is jurisdiction evolving in the global realm is the focus of Chapter 6 showing how networks came to exist and their importance to international juridic-political unity, what is the function of jurisdiction as to unity of power vis-à-vis the cultural plurality of nations and jurisdiction fragmentation with multiple public, private and mixed agencies. This dissertation toward a Ph D degree is an attempt to describe the birth of jurisdiction as human society began to be formed, up to the establishment of States and their relations pointing to the rise of a global society and the growing importance of jurisdiction to bring about – juridic-political international unity.