Proteção Diplomática- Estudo sobre o Contributo do Direito Europeu na Proteção do Nacional no Estrangeiro

Abstract

Este trabalho tem o propósito de estudar a proteção diplomática e o contributo do Direito Europeu na proteção do nacional no estrangeiro. Apesar da proteção diplomática ser um instituto nativo do Direito Internacional, não se pode negar que existem canais de alimentação do tema no Direito Nacional e no Direito Regional, especialmente no âmbito do Direito da União Europeia. A União Europeia é a primeira organização supranacional do mundo e a única que confere a prerrogativa de uma cidadania. A proteção diplomática figura entre os direitos da cidadania europeia e como um direito fundamental expressamente previsto na Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia. No ano de 2006, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas adotou um projeto de artigos sobre o tema da proteção diplomática. Para a Comissão de Direito Internacional, a proteção diplomática ainda ocupa um lugar de protagonismo na resolução internacional de conflitos, avançando como um recurso potencial de proteção dos Direitos Humanos. A discricionariedade continua sendo, contudo, o ponto nevrálgico do instituto da proteção diplomática no Direito Internacional. A Comissão de Direito Internacional preferiu deixar a questão discricionariedade para um desenvolvimento futuro. A Comissão de Direito Internacional sublinha, todavia, que certas legislações nacionais e decisões judiciárias assinalam que o Estado tem a obrigação de proteger os nacionais no estrangeiro, quando direitos fundamentais venham a ser gravemente violados. E acrescenta que o poder discricionário do Estado no exercício da proteção diplomática deve seguir recomendações fundamentais. No ano de 2015, o Conselho da União Europeia aprovou a Diretiva 637, visando estabelecer medidas necessárias de coordenação e cooperação para facilitar o exercício do direito comunitário de proteção diplomática. O alcance da proteção consular e diplomática europeia varia, contudo, em função dos Estados-membros. O cidadão da União se depara com um número de regimes de proteção equivalente ao número de Estados-membros. O direito europeu de proteção consular e diplomática é, ao mesmo tempo, um direito de cidadania da União e um direito fundamental. Sabendo que existe uma relação estreita entre os direitos fundamentais e os direitos do homem, nós perguntamos: o direito de proteção consular e diplomática é um direito do homem? E, como tal, é discricionário? Para traçar um panorama seguro da proteção diplomática e responder a essas perguntas, nós optamos por utilizar como metodologia a revisão bibliográfica. Neste trabalho, são encontradas abordagens dos autores mais qualificados do Direito Internacional, sem esquecer os importantes recortes jurisprudenciais que servirão para o estabelecimento pleno das conexões entre a teoria e a prática. Iniciamos o primeiro capítulo com o estudo do conceito, da natureza jurídica, e das condições da proteção diplomática. O segundo capítulo é exclusivamente dedicado à questão da discricionariedade na proteção diplomática. O terceiro capítulo interliga os dois capítulos anteriores sob a plataforma do direito europeu de proteção diplomática. Desta forma, nós relacionamos e subsidiamos o Direito Internacional de proteção diplomática através do Direito Europeu. Este é o principal objetivo deste trabalho, que se propõe a evidenciar o contributo do Direito Europeu no conteúdo e no significado do instituto da proteção diplomática.

This research paper will study diplomatic protection and the contribution of European Law in the protection of a foreign national. Even though diplomatic protection is primarily covered by International Law, one cannot deny the contributions of National and Regional Laws in the subject - especially when it comes to European Union Laws. The European Union is the first supranational geo-political organization in the world and the only one which laws confer the right of citizenship. Diplomatic protection is a fundamental right of European citizenship as listed on the Charter of Fundamental Rights of the European Union. In 2006, the United Nations’ Commission on International Law adopted a series of articles covering diplomatic protections. For the commission, diplomatic protection is a key aspect in the resolution of international conflicts and it is making advances as a potential resource in the protection of human rights. However, discretion remains the neuralgic point of the institute of the diplomatic protection in the International Law. The United Nations` Commission on International Law decided to put off this topic for a future discussion. This commission, however, highlighted the importance that certain national legislation and judicial decisions point out to nations having the obligation to protect their citizens when their fundamental rights are severely violated. The commission also added that the discretionary power of the state concerning diplomatic protection should follow some fundamental recommendations. In 2015, the European Union Council approved the directive 637 with the goal of establishing the coordination and cooperation necessary to facilitate the exercise of the right of diplomatic protection. However, such protection still varies amongst European Union member States. A citizen of the European Union is then faced with a variety of protection levels, depending on the member State involved. The right of an E.U. citizen to diplomatic protection is both a fundamental right and a right of citizenship. By the fact that there is a close relationship between fundamental rights and human rights, we ask: Is the right for diplomatic and consular protection a human right? If so, how can it be discretionary? To give answers for such questionings, we opted for bibliographical research as a methodology. In this research paper, you will find arguments from experts in International Law and jurisprudence that will establish connections between theory and practice. In chapter one we start with an overview of diplomatic protection – what the term means, its judicial standing and general conditions. The second chapter is exclusively focused on the issue of using diplomatic protection on a discretionary basis. The third chapter links the previous two chapters through the role of diplomatic protection in European Law. In this chapter, we also discuss the role of European Law as it relates to the subject of diplomatic protection under International Law. The main goal of this research paper is to provide evidence of the contribution of European Law in the content and meaning of diplomatic protection.