Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/94755
Title: A RESERVA DE JUIZ E A INGERÊNCIA PROCESSUAL PENAL NO CORREIO ELETRÔNICO E NAS COMUNICAÇÕES SEMELHANTES
Other Titles: THE JUDGE RESERVE AND CRIMINAL PROCEDURAL INGERENCE IN THE MAIL ELECTRONIC AND COMMUNICATIONS SIMILARS
Authors: Lucena, Newton Ramon Cordeiro de
Orientador: Brandão, Nuno Fernando Rocha Almeida
Keywords: reserva de juiz; meios de obtenção de provas; ingerência no correio eletrônico; Lei de cibercrime nº 109/2009; judge's reserve; interference in electronic mail; means of obtaining evidence; cybercrime law nº 109/2009
Issue Date: 25-Feb-2021
Serial title, monograph or event: A RESERVA DE JUIZ E A INGERÊNCIA PROCESSUAL PENAL NO CORREIO ELETRÔNICO E NAS COMUNICAÇÕES SEMELHANTES
Place of publication or event: UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Abstract: A ingerência em correio eletrônico e nas comunicações de caráter semelhante recebeu um novo tratamento jurídico, conferido pela lei n.º 109/2009 (Lei de Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão de controle das ingerências em direitos fundamentais, o que inclui a inviolabilidade da correspondência comum e da eletrônica.A presente investigação analisará o instituto da reserva do juiz, durante a ingerência no correio eletrônico em sede de investigação criminal, seja para verificar a necessidade ou não do despacho judicial , antes de uma recolha de mensagem do correio eletrônico, ou mesmo, para o seu primeiro acesso ou não por parte do juiz das liberdades.A ingerência em correio eletrônico e nas comunicações de caráter semelhante recebeu um novo tratamento jurídico, conferido pela lei n.º 109/2009 (Lei de Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão de controle das ingerências em direitos fundamentais, o que inclui a inviolabilidade da correspondência comum e da eletrônica.A presente investigação analisará o instituto da reserva do juiz, durante a ingerência no correio eletrônico em sede de investigação criminal, seja para verificar a necessidade ou não do despacho judicial , antes de uma recolha de mensagem do correio eletrônico, ou mesmo, para o seu primeiro acesso ou não por parte do juiz das liberdades.A ingerência em correio eletrônico e nas comunicações de caráter semelhante recebeu um novo tratamento jurídico, conferido pela lei n.º 109/2009 (Lei de Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão de controle das ingerências em direitos fundamentais, o que inclui a inviolabilidade da correspondência comum e da eletrônica.A presente investigação analisará o instituto da reserva do juiz, durante a ingerência no correio eletrônico em sede de investigação criminal, seja para verificar a necessidade ou não do despacho judicial , antes de uma recolha de mensagem do correio eletrônico, ou mesmo, para o seu primeiro acesso ou não por parte do juiz das liberdades.A ingerência em correio eletrônico e nas comunicações de caráter semelhante recebeu um novo tratamento jurídico, conferido pela lei n.º 109/2009 (Lei de Cibercrime).Compreender os limites das investigações criminais diante dos direitos fundamentais, como a inviolabilidade da correspondência, é determinante para a pesquisa.Nesse cenário, o juiz das liberdades assume papel essencial, como órgão 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para verif
The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in electronic mail and similar communications received a new legal treatment, through Law No. 109/2009 (Cybercrime Law).Understanding the limits of criminal investigations in the face of fundamental rights, such as the inviolability of correspondence, is crucial for research.In this scenario, the judge of freedoms assumes a fundamental role, as a fundamental constitutional organ, for the control of interferences in fundamental rights, such as the inviolability of common and electronic correspondence.The present investigation will analyze the judge's reservation, during the interference in the electronic mail at the headquarters of the criminal investigation, whether to verify the need or not of the judicial order, before collecting an e-mail message, or even, for its first access or not by the court.The interference in
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/94755
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Dissertações de Mestrado

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