Regime jurídico dos crimes sexuais contra menores no âmbito familiar

Abstract

No contexto dos crimes sexuais, muitas são as questões que surgem e evidenciam situações que requerem alguma intervenção e análise. Deste modo, na presente dissertação, tentar-se-á procurar respostas para quesitos e problemas que se apresentam quanto ao Regime Jurídico dos crimes sexuais contra menores no âmbito familiar, visto estarmos perante um tema que se apresenta muito peculiar. Assim sendo, e num primeiro plano, começar-se-á por fazer uma abordagem aos tipos legais de crimes, incidindo, em concreto, nos Crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, uma vez que estes crimes evidenciam, desde logo, indagações no que concerne ao bem jurídico protegido. Posteriormente, analisar-se-á a evolução legal do crime de abuso sexual de crianças, previsto e punível no artigo 171º do Código Penal, salientando-se que a Revisão operada em 1995 assumiu um papel de relevo quanto a este preceito. Por seu turno, e no contexto em questão, será de atentar na possibilidade de agravação da pena, com previsão legal no artigo 177º do Código Penal, incidindo, em particular, nas relações especiais que se verificam entre a vítima e o agente. Por fim, incidir-se-á na evolução legal, no regime atual e na natureza jurídica das penas acessórias no âmbito dos crimes sexuais, com previsão legal nos artigos 69º.- B e 69º.-C do Código Penal, tendo em consideração os diferentes quesitos que se levantam e ocasionam quanto a estas penas acessórias, como serão a automaticidade de condenação em proibições quando a vítima é menor e a perpetuidade que parece advir de tais penas. Desta forma, no contexto do tema em análise, são diversas as questões que surgem e para as quais se torna fulcral desenvolver e investigar elucidações, apelando-se para tal, a Acórdãos e opiniões doutrinais.

In the context of sexual crimes, many are the questions that arise and highlight situations that require some intervention and analysis. In this way, in this dissertation, we will try to find answers to questions and problems that arise regarding the Legal Regime of sexual crimes against minors in the family context, since we are facing a very peculiar theme.Therefore, in a first plan, an approach will be made to the legal types of crimes, focusing specifically on the Crimes against freedom and sexual self-determination, since these crimes immediately raise questions regarding the protected legal good. Subsequently, the legal evolution of the crime of sexual abuse of children, provided for and punishable under article 171 of the Penal Code, will be analysed. In turn, and in the context in question, attention will be paid to the possibility of aggravation of the penalty, as provided for by law in article 177 of the Penal Code, focusing, in particular, on the special relations between the victim and the perpetrator. Finally, we will focus on the legal evolution, the current regime and the legal nature of accessory penalties in the scope of sexual crimes, with legal provision in articles 69.-B and 69.-C of the Penal Code, taking into consideration the different questions that arise and are occasioned as to these accessory penalties, such as the automaticity of conviction in prohibitions when the victim is a minor and the perpetuity that seems to arise from such penalties. In this way, in the context of the subject in question, several questions arise for which it is crucial to develop and investigate elucidations, resorting to Judgements and doctrinal opinions.