Servidões Administrativas

Abstract

Através da Realização desta Dissertação, o objetivo é obter o grau de Mestre e a conclusão do 2.º Ciclo de Estudos na área das Ciência Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Antes de mais, pretendo desenvolver um tema que me chama a atenção, principalmente na área em que se enquadra, que é o Direito Administrativo, uma vez que se centra na Administração Pública, tendo esta uma função importantíssima, a defesa e a prossecução do interesse público, encadeada numa série de conceitos de Direito do Urbanismo. Assim, propõe-se, com este trabalho, a análise do conceito de Servidões Administrativas, os seus tipos, classificações, pressupostos, legitimidades, o seu regime, duração, procedimento, interesses, poderes, garantias e deveres, quer da entidade que beneficia quer do particular. Propõe-se, ainda, averiguar quais são os sujeitos que têm legitimidade quer para privar o direito de propriedade quer para impor Servidões de Direito Público. Pretende-se, igualmente, diferenciar os bens de domínio público e privado do Estado que, pelas suas finalidades, fazem desencadear limitações ao direito de propriedade privada, o que significa analisar as servidões como instrumento capaz de proteger tais bens, bens revestidos de utilidade pública para a satisfação de todos. No decorrer do mesmo, será feita referência a alguma jurisprudência sobre a matéria em causa, incidindo particularmente, embora de forma breve, sobre Servidões non aedificandi relativas às Estradas e Caminhos Municipais, pertença do domínio público, bem como as Servidões Administrativas de Linhas Elétricas, considerando a sua forte relevância e utilidade, embora não descorando as restantes. Far-se-á também uma breve análise de algumas figuras que são relativamente próximas deste instituto.Por fim, será abordada a Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, Código das Expropriações, tal como outra legislação relevante ao estudo das Servidões Administrativas.

This thesis’ objective is to get a Master Degree and to conclude the 2nd Cycle (Master’s) Law Studies, by the Faculty of Law of the University of Coimbra.First, I intend to develop a subject that draws my attention, mainly for the area that is from, Administrative Law, that centres in the Public Administration, which has a very important role, defending and prosecuting the public interest, linked in a series of City Planning Law’s concepts. Thereby, this work’s central topic is to analyze the concept of Administrative Easement, its types, classifications, assumptions, legitimacy, its regime, duration, interests, powers, guarantees and duties whether the ones of the entity who benefits or the individual.I intend to investigate which subjects have permissiveness to deprive property right as well as impose Public Law Easements. I also intend to differentiate between public domain goods and private domain goods owned by the State which, by their goal, initiate limitations to property right, which means to analyze easements as devices to protect those goods, which are public utility goods for everyone’s satisfaction.During this research, there will be jurisprudence references about this material, particularly, but briefly, focusing on non aedificandi Easements concerning Municipal Roads and Paths, public domain, as well as Administrative Easement of Power Lines, considering its strong relevance and utility, although without neglecting the rest. It also will be mentioned and briefly analyzed some of the figures which are very similar to this institution.At last, it will be approached Law n.º 168/99, 18th of September, Code of Expropriation, as well as other legislation which focus on the study of Administrative Easement.