Os efeitos da resolução sem fundamento

Abstract

O presente estudo debruça-se sobre os efeitos de uma resolução contratual sem fundamento, focando-se, numa primeira parte, na forma como a resolução se efetiva ou pode efetivar-se à luz da lei, com a abordagem de situações especiais em que a forma legalmente estipulada é diferente, seguindo-se uma visão crítica sobre a solução legal geral quanto à possibilidade de recorrer à via da resolução extrajudicial, perspetivando-se nela a origem do problema em estudo. Nos casos de opção pela via extrajudicial, segue-se uma análise das situações que podem configurar uma resolução sem fundamento, entre elas, a falta de fundamento factual, bem como as situações de manifesta desproporcionalidade entre a opção pela resolução e a gravidade do facto fundamento invocado para a mesma, aflorando-se, aqui, a relevância da intencionalidade subjacente a tal pretensão resolutiva infundada; a falta de fundamento legal ou jurídico, por não se afigurar a solução que a lei determina para aquela realidade factual, representando, apenas, uma errada subsunção dos factos à opção legal; o exercício intempestivo do direito de resolução, perspetivando aqui a caducidade; bem como, ainda, os casos em que se verifica a insuficiência ou omissão dos factos fundamento na declaração resolutiva e, por último, a situação prevista no n.º 2 do artigo 432.º C.C.. Por fim, partindo da análise dos itens precedentes, avança-se para uma abordagem crítica sobre os efeitos que uma tal declaração resolutiva infundada poderá assumir no seio da relação contratual, perspetivando-se a solução pela manutenção daquela relação contratual, ou, verificados determinados pressupostos, pela cessação da mesma.

The present study looks at the effects of a wrongful contractual termination, focusing, in a first part, on how the termination is made effective or can be effective lawfully, followed by a critical view on the legal possibility of resorting to a extrajudicial termination, looking at it as the origin of the problem under study. When the extrajudicial option is followed, the situations that may be presented as a wrongful termination were analysed in this study, among them, lack of factual basis, as well as situations of manifest disproportionality between the option for termination and the seriousness of the fact pleaded for it, touching here on the relevance of the underlying intention of such resolutory claim; lack of legal basis, because it is not the solution that the law determines for that factual reality, but it only represents an erroneous subsumption of the facts to the legal option; an untimely execution of the termination right, touching here on the caducity; and also, the cases in which the termination statement is insufficiency or omitted regarding the underlying facts; and, finally, the situation foreseen in number 2 of article 432.º C.C.. Finally, based on the analysis of the abovementioned items, the study further presents a critical view on the effects that such a wrongful termination may have on the contractual relationship, foreseeing the continuity of such contractual relationship as the solution, or, under certain assumptions, the cessation of the contract.