O direito à privacidade ameaçado pelo sharenting: podem os pais serem responsabilizados civilmente à luz do direito civil português?

Abstract

This master’s dissertation aims to elucidate the threats of “sharenting” against the minor’s rights of personality, mainly image and privacy rights. “Sharenting”, a new terminology, attached to the innovations brought by the information technology, translates to the practice of parents, or other person in charge of parental responsibilities, to share information and personal data about their kids, with no corresponding consent, through social media. Initially, the human personality is described as a value inseparable from the individual dignity, the main reason why the development of personality is constitutionally assured for everyone. Thereafter, the content and limits from parental responsibilities are presented together with civil law considerations about personality rights’ restriction and the minor’s gradual empowerment. Afterwards, the statement that children and adolescents are genuine rights subjectives is discussed in the light of the minor’s legal situation at the portuguese Civil Code, legal context in which these people have legal personality and legal capacity, but are deprived of their legal capacity to exercise rights and duties. In the context of “sharenting”, the conflict between fundamental rights walks a fine line, due to the parent’s right to freedom of expression and information contradicting the child's rights to image and privacy. At the end, the civil liability is analyzed in relation to the violation of personality rights, especially family rights attached to parent-child relationship, in order to bring to light if “sharenting” can compromise parents in an infringing and culpable conduct, enough to legitimate, in the future, as adults, the claim of compensation argued by children and adolescents, because of their personal rights' violation to image and privacy, against their parents.

Esta dissertação visa elucidar as ameaças do sharenting aos direitos de personalidade do menor, mormente os direitos à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada. O sharenting, conceito incipiente, aliado às inovações da tecnologia da informação, traduz o ato dos progenitores, ou de outra pessoa incumbida do exercício das responsabilidades parentais, compartilharem informações e dados sobre os filhos menores, sem o respectivo consentimento deles, nas redes sociais. Inicialmente, a personalidade humana é apresentada como um atributo indissociável da dignidade individual, razão pela qual o direito ao desenvolvimento da personalidade é constitucionalmente assegurado a todos. Em seguida, o conteúdo e os limites das responsabilidades parentais são colacionados, juntamente com as ponderações juscivilísticas acerca da limitação dos direitos de personalidade e da autonomização progressiva do menor na condução da própria vida. Posteriormente, a afirmação de que crianças e adolescentes são verdadeiros sujeitos de direitos é debatida à luz da situação jurídica da menoridade no Código Civil português, contexto normativo em que estes sujeitos têm personalidade e capacidade jurídicas, mas são privados da sua capacidade de exercício para a realização dos atos civis. Na seara problemática do sharenting, o conflito de direitos fundamentais é sopesado, haja vista o direito à liberdade de expressão e informação dos progenitores contrapor os direitos à imagem e privacidade do filho menor. Ao final, o instituto da responsabilidade civil é analisado no âmbito da violação dos direitos de personalidade, precipuamente os direitos familiares emergentes da relação jurídica de filiação, a fim de apurar se a prática do sharenting implica os progenitores numa conduta ilícita e culpável, apta a legitimar, por parte da criança ou do jovem, no futuro, quando adultos, alguma pretensão ressarcitória, por ofensa aos direitos personalíssimos à imagem e à reserva sobre a intimidade da vida privada, contra aqueles.