Colaboração premiada: aspectos críticos da possibilidade de negociação com o ministério público

Abstract

O acordo de colaboração premiada foi, e continua a ser, um dos grandes responsáveis pelos resultados investigativos da Operação Lava Jato do Brasil. Assim, tem-se verificado a intensificação de um movimento em defesa da implementação de um modelo negocial de colaboração premiada em Portugal. A partir do exame do instrumento brasileiro, a presente dissertação analisa certos aspectos críticos da possiblidade de o Ministério Público e o investigado negociarem benefícios penais ou processuais penais em troca de contribuições probatórias. Sua construção fundamenta-se em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Começa-se pelo estudo das principais soluções de consenso do processo penal, nomeadamente, os institutos do processo sumaríssimo e da suspensão provisória do processo, destacando-se as ideias de diversão, consenso, celeridade e oportunidade. Em seguida, passa-se para a delimitação do conceito de colaboração premiada (ou delação premiada). Depois, percorre-se a análise das normas premiais do ordenamento jurídico português. Por fim, investiga-se o modelo negocial de colaboração premiada brasileiro, com especial enfoque nos seguintes pontos: a parceria secreta entre o Ministério Público e o delator para a incriminação do delatado; o nível de informações que o pretendente a colaborador precisa entregar na fase de negociação do acordo; a questão de o Ministério Público deixar de processar criminalmente o colaborador; a questão de o Ministério Público oferecer benefícios sem expressa previsão legal ao colaborador; o problema relacionado com a característica coercitiva de negociação do acordo e o requisito de voluntariedade. Com isso, espera-se auxiliar no debate sobre o acordo de colaboração premiada em Portugal.

The award-winning collaboration agreement was, and continues to be, one of the main responsible for the investigative results of the Brazilian Operation “Lava Jato”. Thus, a movement in defense of a negotiation model of the award-winning collaboration has gained strength in Portugal. Based on the examination of the Brazilian instrument, this dissertation analyzes certain critical aspects of the possibility of the prosecutor and the accused person negotiating criminal benefits or criminal procedural benefits in exchange for evidential contributions. It is based on bibliographic, legislative and jurisprudential research. It begins with the study of the main consensus solutions for criminal proceedings, namely, the institutes for summary proceedings and the provisional suspension of proceedings, highlighting the ideas of diversion, consensus, celerity and opportunity. Then, the concept of award-winning collaboration (or award-winning delation) is delimited and the award-winning rules of the Portuguese legal system are analyzed. Finally, the study investigates the Brazilian negotiation model of the award-winning collaboration, with special focus on the following points: the secret partnership between the prosecutor and the delator to incriminate the delated person; the level of information that the person who intends to collaborate needs to deliver in the negotiation phase of the agreement; the prosecutor’s decision not to criminally prosecute the collaborator; the prosecutor’s decision to offer the collaborator benefits without express legal provision; the issue related to the coercive negotiating characteristic of the agreement and the voluntary requirement. With this, it is expected to assist in the debate on the award-winning collaboration agreement in Portugal.