A ação popular (civil) como instrumento de tutela coletiva uma analise à luz da Lei n°83/95, de 31 de Agosto

Abstract

Resumo O problema do acesso à justiça tem, ao longo dos tempos, sido alvo de muita discussão tanto por parte da doutrina como da jurisprudência, podendo ser visionado de diferentes perspetivas. A evolução da sociedade, com a consequente massificação dos conflitos trouxe à tona “novos” problemas no âmbito do acesso à justiça, o acesso à justiça do ponto de vista da proteção e defesa de interesses supraindividuais. Não obstante esta necessidade de recorrer a mecanismos e instrumentos de tutela coletiva não ser uma novidade a verdade é que adquiriu uma nova dimensão e importância no âmbito de uma sociedade de massas e respetivos conflitos de massa. Assim, começaremos por tentar perceber que problemas a tutela coletiva apresentava na âmbito da problemática o acesso à justiça, tentando proceder ainda a uma conceitualização dos interesses que reclamam pela consagração de instrumentos de tutela coletiva. Sendo este um tema que tem suscitado grandes debates um pouco por todo o mundo dedicaremos um Capítulo ao estudo de direito comparado e às diferentes soluções que tem vindo a ser adotadas em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. Por fim dedicaremos a nossa atenção ao estudo da ação popular (civil) que no nosso ordenamento jurídico se apresenta como o instrumento principal no âmbito da tutela coletiva, tentando abordar as questões mais problemáticas que se levantam em torno deste instrumento de tutela coletiva, questões essas levantadas também em outros ordenamentos jurídicos.Resumo O problema do acesso à justiça tem, ao longo dos tempos, sido alvo de muita discussão tanto por parte da doutrina como da jurisprudência, podendo ser visionado de diferentes perspetivas. A evolução da sociedade, com a consequente massificação dos conflitos trouxe à tona “novos” problemas no âmbito do acesso à justiça, o acesso à justiça do ponto de vista da proteção e defesa de interesses supraindividuais. Não obstante esta necessidade de recorrer a mecanismos e instrumentos de tutela coletiva não ser uma novidade a verdade é que adquiriu uma nova dimensão e importância no âmbito de uma sociedade de massas e respetivos conflitos de massa. Assim, começaremos por tentar perceber que problemas a tutela coletiva apresentava na âmbito da problemática o acesso à justiça, tentando proceder ainda a uma conceitualização dos interesses que reclamam pela consagração de instrumentos de tutela coletiva. Sendo este um tema que tem suscitado grandes debates um pouco por todo o mundo dedicaremos um Capítulo ao estudo de direito comparado e às diferentes soluções que tem vindo a ser adotadas em alguns ordenamentos jurídicos estrangeiros. Por fim dedicaremos a nossa atenção ao estudo da ação popular (civil) que no nosso ordenamento jurídico se apresenta como o instrumento principal no âmbito da tutela coletiva, tentando abordar as questões mais problemáticas que se levantam em torno deste instrumento de tutela coletiva, questões essas levantadas também em outros ordenamentos jurídicos.

AbstractThe problem of access to justice has been, over time, the subject of discussion by both doctrine and jurisprudence, and can be viewed from different perspectives. The evolution of society, with the consequent massification of conflicts, brought up "new" problems in the scope of access to justice, access to justice from the point of view of protection and defense of supra-individual interests.Although this need to resort to mechanisms and instruments of collective protection is not new, but the truth is that it has acquired a new dimension and importance in the context of a mass society and their respective mass conflicts.Thus, we will start by trying to understand what problems the collective redress have presented in the scope in the problematic of the access to justice by trying to proceed to a conceptualization of the interests that claim for the consecration of instruments of collective tutelage.Because this has been a matter that has sparked great debates around the world, we will dedicate a Chapter to the study of comparative law and the different solutions that havebeen adopted in some foreign legal systems.Finally, we will dedicate our attention to the study of popular (civil) action that in our legal system presents itself as the main instrument in the scope of collective redress, trying to address the most problematic issues that arise around this instrument of collective redress, issues that are also raised in other legal systems.AbstractThe problem of access to justice has been, over time, the subject of discussion by both doctrine and jurisprudence, and can be viewed from different perspectives. The evolution of society, with the consequent massification of conflicts, brought up "new" problems in the scope of access to justice, access to justice from the point of view of protection and defense of supra-individual interests.Although this need to resort to mechanisms and instruments of collective protection is not new, but the truth is that it has acquired a new dimension and importance in the context of a mass society and their respective mass conflicts.Thus, we will start by trying to understand what problems the collective redress have presented in the scope in the problematic of the access to justice by trying to proceed to a conceptualization of the interests that claim for the consecration of instruments of collective tutelage.Because this has been a matter that has sparked great debates around the world, we will dedicate a Chapter to the study of comparative law and the different solutions that havebeen adopted in some foreign legal systems.Finally, we will dedicate our attention to the study of popular (civil) action that in our legal system presents itself as the main instrument in the scope of collective redress, trying to address the most problematic issues that arise around this instrument of collective redress, issues that are also raised in other legal systems.