Estudo jurídico sobre maternidade de substituição

Abstract

Graças à evolução da ciência, a questão da esterilidade apresenta-se cada vez menos como um problema, especialmente quando se encontram soluções como a da maternidade de substituição. Todavia, esta temática tem sido constantemente objeto de debate a nível nacional bem como internacional. Por um lado, a prática dessa maternidade desperta a esperança em todos aqueles que têm dificuldades em procriar, gerar filhos. Por outro lado, o contrato inerente a este tipo de maternidade conduz a uma série de questões delicadas, em termos jurídicos e éticos, merecedor de uma investigação profunda. Na Europa, há poucos países suficientemente abertos a esta prática e que permitem a celebração do contrato de maternidade de substituição, todavia, é de louvar dizer que Portugal é um dos países que aceita esta prática. Embora certas normas da Lei da gestação de substituição tenham sido proferidas recentemente inconstitucionais por dois acórdãos, entendemos que isso não fará recuar o progresso já feito neste caminho, não se vislumbrando um regresso à proibição dessa prática. Ao invés, as decisões do tribunal mencionam determinadas diretrizes, pelo que pensando nas questões levantadas pelo TC, será possível viabilizar o modelo português de gestação de substituição e estipular o regime jurídico que melhor se adapta à figura da maternidade de substituição.A nosso ver, o ponto fundamental para a admissibilidade da celebração do contrato de maternidade de substituição é a salvaguarda de direitos de todos os envolvidos. Com vista a equilibrar os interesses de todos, em particular os indivíduos mais vulneráveis, a saber, a gestante e a criança que vier a nascer, o legislador deve regularizar de forma célere, plena e acautelar o respetivo regime jurídico. Por isso, ousamos contribuir com uma proposta no fim do nosso trabalho, defendendo e demonstrando a possibilidade de celebrar e exercer este contrato enquanto se acautelam os direitos de cada um dos envolvidos.

Thanks to the evolution of science, the issue of sterility has become less of a problem, especially when solutions such as surrogacy have been developed. However, this matter has constantly been the subject of debate at national as well as international levels. On the one hand, the practice of surrogacy brings hope to those who have difficulties in procreating or, bearing children. On the other hand, this type of maternity arrangement has raised a number of sensitive issues, in legal and ethical terms, which warrants a thorough investigation.In Europe, there are a few countries which are sufficiently open to this practice and allow surrogacy arrangements to take place, nevertheless, it is admirable to say that Portugal is one of these countries that accepts the practice of surrogacy. Although certain rules of the Act of Surrogacy have been recently pronounced unconstitutional by two judgments, we believe that this will not reverse the progress that has already been made on this pathway, nor will it revert surrogacy back to the prohibition phase. Instead, the decisions of the court provide certain guidelines, which allow us to consider issues raised by the constitutional court and facilitate the stipulation of a legal regime that makes the Portuguese model of surrogacy viable.In our opinion, the fundamental point for the admissibility of surrogacy arrangements is to safeguard the rights of all individuals involved. In order to balance the interests of all parties, the most vulnerable individuals in particular, namely the surrogate and the future child, the legislator should regularize the respective legal regime speedily, fully and cautiously. Therefore, we dare to develop a proposal at the end of our work, which defends and demonstrates the possibility of engaging in and exercising surrogacy arrangements while protecting the rights of each individual involved.