"A Liberdade de Expressão e o Discurso Negacionista: Questões de constitucionalidade e proporcionalidade da incriminação"

Abstract

"O presente estudo versa sobre um ponto de contacto da relação entretecida entre a disciplina do Direito Penal e a Constituição da República, qual seja: as proibições constitucionais de incriminar. Concretamente, reportamo-nos à proibição constitucional de incriminar em matéria de liberdade de expressão e à sua necessária concordância com a existência de um crime autónomo de negacionismo.Que resposta deve oferecer o Direito Penal aos cidadãos que negam a existência do Holocausto ou de outros factos históricos comprovados? Essas afirmações devem ser reprimidas e objecto de sanção estatal ou, pelo contrário, devem encontrar o seu campo de expressão no livre debate de ideias, achando-se, pois, a coberto da liberdade de expressão?A legislação negacionista suscita relevantes questões quanto ao fenómeno de expansão que o Direito Penal tem registado, bem assim quanto ao valor protegido e à necessidade de tutela penal que o mesmo demanda.""O presente estudo versa sobre um ponto de contacto da relação entretecida entre a disciplina do Direito Penal e a Constituição da República, qual seja: as proibições constitucionais de incriminar. Concretamente, reportamo-nos à proibição constitucional de incriminar em matéria de liberdade de expressão e à sua necessária concordância com a existência de um crime autónomo de negacionismo.Que resposta deve oferecer o Direito Penal aos cidadãos que negam a existência do Holocausto ou de outros factos históricos comprovados? Essas afirmações devem ser reprimidas e objecto de sanção estatal ou, pelo contrário, devem encontrar o seu campo de expressão no livre debate de ideias, achando-se, pois, a coberto da liberdade de expressão?A legislação negacionista suscita relevantes questões quanto ao fenómeno de expansão que o Direito Penal tem registado, bem assim quanto ao valor protegido e à necessidade de tutela penal que o mesmo demanda."

"The present study deals with a point of contact of the relationship between the subject of Criminal Law and the Constitution of the Republic, namely: the constitutional prohibitions of incrimination. In particular, we report on the constitutional prohibition of incriminating in the field of freedom of speech and its necessary agreement with the existence of an autonomous crime of denialism.Which response should Criminal Law give to citizens who deny the existence of the Holocaust or other proven historical facts? Should such statements be repressed and the object of sanctions by the state, or, should they find their field of expression in the free debate of ideas, and therefore be covered by freedom of speech?The denialist legislation raises important questions about the phenomenon of expansion that the Criminal Law has registered, as well as about the protected interest and the need for criminal protection that such an interest demands.""The present study deals with a point of contact of the relationship between the subject of Criminal Law and the Constitution of the Republic, namely: the constitutional prohibitions of incrimination. In particular, we report on the constitutional prohibition of incriminating in the field of freedom of speech and its necessary agreement with the existence of an autonomous crime of denialism.Which response should Criminal Law give to citizens who deny the existence of the Holocaust or other proven historical facts? Should such statements be repressed and the object of sanctions by the state, or, should they find their field of expression in the free debate of ideas, and therefore be covered by freedom of speech?The denialist legislation raises important questions about the phenomenon of expansion that the Criminal Law has registered, as well as about the protected interest and the need for criminal protection that such an interest demands."