Desafios da crise dos refugiados no âmbito europeu e latino-americano: uma perspectiva constitucional e internacional frente aos venezuelanos no Brasil

Abstract

O presente estudo tem por escopo abordar o tema dos desafios hodiernamente enfrentados em relação à crise dos refugiados, em especial quanto aos venezuelanos que a cada dia são forçados a sair de seu país de origem. Uma das regiões procuradas pela população em refúgio é o Brasil, em razão de ser país fronteiriço com a Venezuela, por meio do estado de Roraima. A proteção dos refugiados gira em torno dos direitos humanos, principalmente na dignidade humana do indivíduo, que, no caso dos venezuelanos, está a ser violada. Tal fato clama pelo amparo e efetividade dos instrumentos internacionais e princípios constitucionais já existentes no Direito Internacional dos Refugiados e na legislação brasileira, a qual além de possuir fundamentos jurídicos na atual Constituição da República de 1988, celebra Pactos e Convenções que clamam por soluções e merecem ser percebidos. Discute-se também a nova Lei de Migração, proposta no ano de 2017, e a atribuição do “visto humanitário”. Analisar-se-á a Ação Civil Originária nº 3121 contra a União, que atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal, bem como o Caso República Eslovaca e Hungria vs. Tribunal de Justiça da União Europeia, que versam sobre consequências da crise dos refugiados no cenário latino americano e europeu. Assim sendo, a finalidade deste estudo é a pretensão clara e objetiva sobre um conteúdo atual que merece ser debatido e compreendido na medida em que a proteção dos refugiados seja de igualdade e soliedariedade. Ressalta-se a perspectiva internacional e constitucional.

: The present study aims to discuss about the challenges faced today in relation to the refugee crisis, especially regarding Venezuelans who are forced to leave their country every day. One of the regions seek by the population in refuge is Brazil, because of its bordering with Venezuela, through the state of Roraima. The protection of refugees revolves around human rights, especially in the human dignity of the individual, which, in the case of the Venezuelans, is being violated. This fact calls for the protection and effectiveness of international instruments and constitutional principles already existing in International Refugee Law and Brazilian legislation, which, in addition to legal bases in the current Constitution of the Republic of 1988, celebrates Covenants and Conventions that call for solutions and deserve to be understood. It also discusses the new Migration Law, proposed in 2017, and the granting of a “humanitarian visa”. Will also be analyzed the Original Civil Action nº 3121 against the Union, which is currently underway in the Federal Supreme Court, in addition, the Case Slovak Republic and Hungary vs. Court of Justice of European Union, which deal with the consequences of the refugee crisis in the Latin-American and European scenario. Therefore, the purpose of this study is the clear and objective pretension of a current content that deserves to be debated and understood insofar as the protection of refugees is of equality and solidarity. The international and constitutional perspective is emphasized.