Justiça constitucional vs. revisão constitucional: as influências das decisões do tribunal constitucional sob o poder de revisar (emendar) a constituição numa perspectiva luso-brasileira

Abstract

Com maior frequência do que haveria de se supor, a Justiça Constitucional, apesar de não passar pelo escrutínio da urna, exerce influências determinantes sob o poder de revisar (emendar) a Constituição, ao fornecer uma base interpretativa jurisprudencial, que servirá para induzir e orientar uma decisão política a ser tomada pelo constituinte derivado. Temática que se objetivou evidenciar a partir do estudo de casos selecionados e suas problemáticas, pois as decisões judiciais, ainda que o tema em causa porte conteúdo político, não são decisões políticas, a nenhum juiz compete fazer as escolhas do legislador, vez que, como se costuma defender, as interpretações do tribunal ou corte constitucional são “razões sem voto”, notadamente nas ordens analisadas. De outra parte, nem sempre o garante judicial da Constituição sairá bem-sucedido no fornecimento de recursos para que os atores políticos trabalharem pela democracia. As tensões institucionais sobre quem afinal tem a “palavra final” acerca do conteúdo da Lei Máxima, ou legitimidade para administrar esse poder no Estado Constitucional, são um dado universal, embora a função de supremo intérprete por ela mesma, não se converta num ‘trono a conquistar’, antes de glórias e privilégios da coroa, implica em responsabilidades reais, não existem ‘monarcas’ nas repúblicas. Esta dissertação se propôs a desenvolver uma análise jurídico-constitucional de perspectiva luso-brasileira, combinada com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, cuja compreensão de como as interações acontecem, e precisam acontecer, no campo do controlo da constitucionalidade concentrado, levou-nos a conclusão de que a “última palavra”, quando cabe ao guardião da Constituição, afirma-se no sistema como poder-dever e não um poder-direito, é o que designamos de o “dever fundamental de guardá-la íntegra”, de resistir, na administração da guarda confiada, as tentações de não dialogar com as interpretações do legislador, que são as “razões com voto”.

The Constitutional Justice, although not subject to ballot scrutiny, more often than not exerts decisive influences under the power to revise or amend the Constitution by providing a jurisprudential interpretative basis, which will serve to induce and guide a political decision to be made by the constituent party. Thematic which aimed to highlight the study of selected cases and their problems, even though the subject matter carries political content, judicial decisions are not political decisions; no judge is responsible for making the choices of the legislator. As often argued, the interpretations of the court or constitutional court are “non-voting reasons”; notably in the orders analyzed. On the other hand, the judicial guarantor of the Constitution will not always succeed in providing resources for political actors to work for democracy. Institutional tensions over whom ultimately has the “final word” about the content of the Maximum Law, or legitimacy to administer that power in the Constitutional State is a universal fact. Nevertheless, the function of supreme interpreter by itself does not become a ‘throne to conquer’, before crown glory and privilege, it implies real responsibilities because there are no ‘monarchs’ in the republics. This dissertation proposed to develop a legal-constitutional analysis by a Portuguese-Brazilian perspective, combined with bibliographical and jurisprudential research. The understanding of how interactions happen and need to happen in the field of concentrated constitutionality control, led us to conclude that the “last word”, when it is up to the guardian of the Constitution, asserts itself in the system as power-duty and not as right-power. Moreover, it is what we call the “fundamental duty to keep it intact”, to resist, in the administration of the trusty guard, the temptations not to argue with the interpretations of the legislator which are the “reasons with vote”.